GABINETE · 8 de fevereiro de 2019
LEI N° 607/2019
GABINETE
LEI N° 607/2019
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, conforme o PPA Lei nº. 576/2017 e LDO Lei nº. 594/2018 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 - DIVISAO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0002.1101 – Revitalização de Ruas, Avenidas e Canteiros
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre..............................R$ 90.000,00
03 – SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 - DIVISAO DE CONSELHO TUTELAR
04.122.0002.1102 – Reforma do Prédio da Sede do Conselho Tutelar
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte 000 – Recursos Ordinários Livre.......................R$ 50.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO.......................R$ 140.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, será usado o superávit financeiro do exercício anterior, verificado na Fonte Livre até 31/12/2018.
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 07 de Fevereiro de 2019.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal.