GABINETE · 31 de março de 2017
LEI Nº 562/2017
GABINETE
LEI Nº 562/2017
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bens inservíveis à administração, pertencentes a esta municipalidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis para a administração, no estado em que se encontram, consistentes em:
01 Coletor/Compactador de lixo, Capacidade de 8 m3;
01 Ônibus, Chassi Mercedes Benz, carroceria Ciferal, OF 1318, ano 1991;
01 Ônibus, Marca Scania, mod. 113 CL 4x2 320, ano de fabricação1995;
01 Caçamba, ano 2007, Marca Facchini, capacidade de 5 m3.;
01 Caçamba, ano 1982, Marca Noma, Capacidade de 5 m3;
01 Conjunto de Concha e Lâmina dianteira, Marca Bandeirantes, Mod. PAB 850, ano 2012;
01 Cocha hidráulica, traseira, manual, marca Sollus.
01 Motoniveladora HWB 165S, motor Scania, ano de fabricação 1979
01 Volkswagen Voyage, ano de fabricação 1988
01 Fiat Palio, ano de fabricação 1989
01 Ônibus Mercedes Benz, truck, O371 – Marcopolo, ano de fabricação 1988
01 Carreta distribuidora de fertilizantes, marca Tatu, modelo 5050
01 Plantadeira três linhas
ART. 2º. A alienação deverá obedecer as determinações legais instituídas pelas Leis nºs. 8.666/93 (Lei de Licitações) e Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal