GABINETE · 3 de fevereiro de 2026
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2026
GABINETE
EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 01/2026
O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena nº 41, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao disposto no art. 145, III, da Constituição Federal, nos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei nº 195/67 e na Lei Municipal nº 755/2026, torna público o presente Edital para dar ciência aos contribuintes e demais interessados sobre os elementos da obra pública de ampliação da Avenida Papa João XXIII e da instituição da respectiva Contribuição de Melhoria.
1. DO OBJETO
1.1. O presente edital tem por objeto dar publicidade aos elementos que compõem a obra de ampliação da Avenida Papa João XXIII, que ensejará a cobrança de Contribuição de Melhoria dos proprietários de imóveis beneficiados.
2. DO MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA
2.1. A obra pública consiste na ampliação e completa infraestruturação da Avenida Papa João XXIII, compreendendo os seguintes serviços, conforme projetos de engenharia arquivados nesta Prefeitura:
a) Abertura da via e serviços de terraplanagem;
b) Implantação de sistema de drenagem de águas pluviais;
c) Pavimentação asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente);
d) Construção de guias, sarjetas e calçadas com acessibilidade;
e) Instalação de nova rede de iluminação pública com tecnologia LED;
f) Execução de projeto de paisagismo e implantação de sinalização viária vertical e horizontal.
3. DO ORÇAMENTO E CUSTO DA OBRA
3.1. O custo total da obra está orçado em R$ 4.319.070,50 (Quatro milhões, trezentos e dezenove mil e setenta reais e cinquenta centavos), conforme planilhas de custos e cronograma físico-financeiro que integram o processo administrativo da obra.
3.2. A totalidade do custo apurado no item 3.1 será financiada pela Contribuição de Melhoria, respeitados os limites legais de cobrança.
4. DA ZONA DE INFLUÊNCIA E DELIMITAÇÃO DA ÁREA BENEFICIADA
4.1. A zona de influência da obra, para fins de incidência da Contribuição de Melhoria, abrange todos os imóveis lindeiros à Avenida Papa João XXIII, no trecho compreendido entre a Rua Ernesto Maetiasi, Rua Mário Luigi Tonin e Estrada Rural, S/N, conforme mapa e memorial descritivo que constituem o Anexo I deste Edital e da Lei Municipal nº 755/2026.
5. DO CÁLCULO E DO RATEIO
5.1. A Contribuição de Melhoria terá como base de cálculo a valorização imobiliária individual de cada imóvel, apurada pela diferença entre o seu valor de mercado antes e depois da conclusão da obra.
5.2. O valor a ser cobrado de cada contribuinte observará o duplo limite legal: não poderá ser superior à valorização individual do imóvel (limite individual) nem ao valor resultante do rateio do custo total da obra na proporção da valorização de cada um (limite global).
6. DO INCENTIVO À DOAÇÃO
6.1. Conforme art. 13 da Lei Municipal nº 755/2026, ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria os proprietários que, até a data de publicação deste edital, tiverem formalizado a doação ao Município da área necessária para a execução da obra.
7. DA IMPUGNAÇÃO
7.1. A partir da data de publicação deste edital, os contribuintes e demais interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação, por escrito e de forma fundamentada, contra qualquer um dos elementos nele contidos (memorial descritivo, orçamento, delimitação da zona de influência ou critério de rateio).
7.2. As impugnações deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Miraselva, localizado no endereço supracitado, e serão julgadas pela autoridade competente em decisão administrativa.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. O presente edital, bem como seus anexos, encontra-se à disposição para consulta de qualquer interessado na sede da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente.
8.2. A não apresentação de impugnação no prazo legal implicará na concordância tácita com os termos deste edital.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado na imprensa oficial do Município.
Miraselva/PR, 02 de fevereiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal