CAMARA MUNICIPAL · 11 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 27/2026
CAMARA MUNICIPAL - RESOLUÇÃO Nº 27/2026
SÚMULA: Reestrutura a Seção I, do Capítulo II, do Título VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva, mediante a alteração e o acréscimo de dispositivos relativos ao procedimento de julgamento das contas do Prefeito, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Seção I – Do Julgamento das Contas; do Capítulo II – Dos Procedimentos de Controle; do Título VII - Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle; do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miraselva passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
SEÇÃO I
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art. 227. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativo às contas anuais do Prefeito Municipal, a Presidência da Câmara Municipal de Miraselva adotará, de imediato, as providências iniciais necessárias ao seu processamento, especialmente:
I – determinará o registro e a autuação do processo;
II – disponibilizará integralmente o parecer prévio e os documentos que o acompanham no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva;
III – encaminhará cópia integral do processo aos Vereadores, por meio físico ou eletrônico que assegure seu acesso;
IV – despachará o processo à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, nos termos do art. 85 do Regimento Interno;
V – notificará formalmente o Prefeito acerca do recebimento do parecer prévio e do início do processamento das contas perante o Poder Legislativo, assegurando-lhe ciência dos prazos e das etapas do procedimento.
§ 1º. A notificação de que trata o inciso V será realizada por meio que assegure a comprovação de seu recebimento e deverá conter, no mínimo:
I – a identificação do exercício financeiro a que se referem as contas;
II – a identificação do processo de julgamento, com indicação do respectivo número ou outro elemento que permita sua individualização;
III – a confirmação da disponibilidade integral dos autos para consulta;
IV – a indicação do prazo, da forma e dos meios para apresentação de defesa escrita; e
V – a informação acerca do direito de constituir representante legal para acompanhamento do processo e exercício dos direitos assegurados ao Chefe do Poder Executivo no curso do procedimento.
§ 2º. O parecer prévio e os demais documentos que integram o processo permanecerão disponíveis para acesso durante todo o processamento das contas perante o Poder Legislativo Municipal, observado o período mínimo de 60 (sessenta) dias de consulta pública previsto no art. 228, § 3º, e no art. 230-H.
§ 3º. O acesso aos autos será assegurado aos Vereadores, ao Prefeito ou a seu representante legal e aos cidadãos, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso e de proteção de informações submetidas a sigilo.
Art. 228. Recebido o processo pela Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, esta promoverá sua instrução e apresentará pronunciamento inicial sobre as contas no prazo de 20 (vinte) dias, observado o disposto no art. 71, § 1º, do Regimento Interno.
§ 1º. O pronunciamento inicial deverá se caracterizar como uma análise preliminar do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e dos documentos que integram o processo.
§ 2º. Concluído o prazo previsto no caput, o pronunciamento inicial será disponibilizado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, juntamente com os autos do processo, dando-se início ao período de consulta pública, sem prejuízo da continuidade da instrução do processo pelo referido colegiado.
§ 3º. A partir da disponibilização do pronunciamento inicial, o processo ficará submetido à consulta pública pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, assegurada a qualquer cidadão a possibilidade de examinar os autos e apresentar, por escrito, questionamentos, manifestações ou impugnações relacionadas às contas em apreciação.
§ 4º. Durante o período de consulta pública e de instrução do processo, a Comissão poderá promover diligências; solicitar documentos, informações e esclarecimentos; realizar reuniões, inspeções ou vistorias e adotar outras providências necessárias à adequada apreciação das contas.
§ 5º. Durante o período de instrução, os Vereadores poderão apresentar à Comissão pedidos escritos de informações, documentos ou esclarecimentos sobre itens determinados da prestação de contas, observado o disposto no art. 230-C.
§ 6º. As manifestações apresentadas durante a consulta pública, bem como as informações, documentos e esclarecimentos obtidos no curso das diligências, serão juntados aos autos e considerados pela Comissão na elaboração do parecer definitivo.
§ 7º. Após a apresentação da defesa, caso sejam identificados fatos ou elementos novos capazes de influenciar a conclusão sobre as contas, será assegurada ao Prefeito oportunidade para manifestação complementar, nos termos do art. 230-F deste Regimento Interno.
§ 8º. Concluída a instrução, será assegurado ao Prefeito o direito de apresentar defesa escrita e, após sua apreciação pela Comissão, alegações finais, nos prazos e condições estabelecidos nos arts. 230-D e 230-G deste Regimento Interno.
§ 9º. A consulta pública, a realização de diligências e as demais providências de instrução não suspendem o curso do processo.
Art. 229. Concluída a instrução, a Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas realizará a análise definitiva do processo e elaborará parecer fundamentado sobre as contas, acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo, para apreciação do Plenário.
§ 1º. O parecer definitivo deverá apresentar:
I – relatório, contendo a identificação do processo, do exercício financeiro a que se referem as contas e do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas;
II – dados, indicadores, avaliações e demais informações relevantes à apreciação das contas, inclusive aquelas produzidas no âmbito do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo – ProGov;
III – avaliação da atuação governamental durante o exercício financeiro;
IV – exame da execução orçamentária e financeira;
V – avaliação dos aspectos e das áreas de governo contemplados no parecer prévio do Tribunal de Contas, especialmente educação, saúde, assistência social, administração financeira, transparência e relacionamento com o cidadão, sem prejuízo de outras áreas pertinentes;
VI – apreciação das recomendações, ressalvas, determinações e demais considerações apresentadas pelo Tribunal de Contas;
VII – análise da manifestação do Ministério Público de Contas (MPC-PR), quando integrante do processo;
VIII – apreciação das informações, documentos, esclarecimentos, defesas, alegações finais e demais manifestações produzidas no curso do processo;
IX – fundamentação dos fatos e do direito que sustentam a conclusão da Comissão;
X – conclusão quanto à aprovação ou rejeição das contas.
§ 2º. O parecer definitivo considerará, além dos elementos constantes do parecer prévio do Tribunal de Contas, os resultados da consulta pública, as diligências realizadas, as informações e documentos juntados aos autos, as manifestações das outras Comissões Permanentes, quando houver, e os demais elementos produzidos durante a instrução.
§ 3º. O parecer definitivo poderá manter, complementar ou modificar as conclusões constantes do pronunciamento inicial, conforme os elementos produzidos durante a instrução.
§ 4º. O projeto de decreto legislativo conterá exclusivamente a decisão quanto à aprovação ou rejeição das contas, sem prejuízo da fundamentação constante do parecer definitivo desenvolvido pela Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas.
§ 5º. Concluída a instrução e apresentado o parecer definitivo, acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo, a matéria será automaticamente incluída na Ordem do Dia da sessão subsequente que comportar sua apreciação, observado o prazo previsto no art. 230.
§ 6º. O projeto de decreto legislativo será apreciado pelo Plenário em uma única discussão, nos termos do art. 181, inciso V, deste Regimento Interno.
§ 7º. O projeto de decreto legislativo relativo ao julgamento das contas será submetido à votação nominal, nos termos do art. 202, inciso III, e do art. 230-L, deste Regimento Interno.
§ 8º. Quando a deliberação do Plenário divergir da conclusão do parecer prévio do Tribunal de Contas, a aprovação ou rejeição das contas dependerá do voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Miraselva, nos termos do art. 46, § 1º, inciso II, deste Regimento Interno.
Art. 230. A Câmara Municipal de Miraselva deverá concluir o julgamento das contas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do recebimento do parecer prévio emitido do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º. A Presidência acompanhará o prazo previsto no caput e, quando necessário, comunicará à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas a proximidade de seu término, para adoção das providências necessárias à conclusão do julgamento.
§ 2º. Ultrapassado o prazo previsto no caput, a Presidência fará constar dos autos a justificativa para o não encerramento do julgamento, com o registro das circunstâncias que tenham contribuído para o atraso.
§ 3º. O decurso do prazo previsto no caput não implica julgamento ficto das contas, nem afasta a competência da Câmara Municipal para sua apreciação.
Art. 230-A. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a trinta minutos e a ordem do dia será destinada exclusivamente à matéria.
Parágrafo único. A sessão de julgamento das contas será pública e observará as regras regimentais relativas à publicidade, à transparência e ao registro dos atos legislativos.
SUBSEÇÃO I
Da Instrução do Processo
Art. 230-B. Compete à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas promover a análise e a instrução do processo de julgamento das contas do Prefeito, sem prejuízo da participação das demais Comissões Permanentes, quando a matéria examinada envolver suas respectivas áreas de competência.
§ 1º. Sempre que o parecer prévio do Tribunal de Contas contiver achados, apontamentos ou recomendações relacionados às áreas de competência de outras Comissões Permanentes, a Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas deverá solicitar manifestação do colegiado temático correspondente, especialmente quando os assuntos envolverem políticas públicas de educação, saúde, assistência social, meio ambiente, orçamento, finanças, transparência e relacionamento com o cidadão, ou outras matérias pertinentes.
§ 2º. A manifestação das demais Comissões Permanentes terá caráter técnico-opinativo e será encaminhada à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para subsidiar a instrução do processo e a elaboração do parecer definitivo.
§ 3º. O órgão colegiado responsável pela instrução do processo poderá realizar reuniões conjuntas com outras Comissões Permanentes sempre que a complexidade ou a natureza dos assuntos analisados assim recomendar.
Art. 230-C. Durante a instrução, a Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas poderá realizar diligências e solicitar informações, documentos, esclarecimentos ou manifestações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, que sejam necessários à adequada apreciação das contas.
§ 1º. A partir da disponibilização do pronunciamento inicial, os Vereadores poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar pedidos escritos à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, solicitando informações, documentos ou esclarecimentos sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2º. Recebido o pedido de que trata o § 1º, a Comissão avaliará sua pertinência e, quando necessário à instrução do processo, adotará as providências cabíveis para obtenção das informações, documentos ou esclarecimentos solicitados.
§ 3º. As diligências poderão compreender:
I – solicitação de documentos e informações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
II – pedido de esclarecimentos ao Prefeito, aos agentes públicos ou aos responsáveis pelos setores envolvidos;
III – realização de reuniões com agentes públicos, servidores, responsáveis técnicos ou outros interessados;
IV – realização de inspeções ou vistorias, quando pertinentes ao objeto da análise;
V – consulta a sistemas, documentos e informações públicas;
VI – adoção de outras providências necessárias à adequada instrução do processo e à formação do convencimento da Comissão.
§ 4º. As solicitações de informações, documentos ou esclarecimentos deverão indicar, sempre que possível, o objeto da diligência, os elementos pretendidos e o prazo para atendimento.
§ 5º. As diligências, manifestações e demais providências de instrução deverão permanecer circunscritas ao objeto e aos escopos definidos no parecer prévio do Tribunal de Contas, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis em procedimento próprio para apuração de fatos estranhos ao objeto do julgamento das contas.
§ 6º. O prazo concedido para atendimento da diligência será definido pela Comissão de acordo com a complexidade da matéria, não podendo ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, salvo situação devidamente justificada.
Art. 230-D. Encerrado o período de consulta pública e concluídas as diligências e demais providências necessárias à instrução do processo, a Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas notificará o Prefeito para, caso entenda pertinente, apresentar defesa escrita acerca dos fatos, apontamentos, irregularidades, ressalvas, recomendações e demais questões constantes dos autos que possam influenciar o parecer definitivo do órgão colegiado e o julgamento das contas pelo Plenário.
§ 1º. O prazo para apresentação da defesa será de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação.
§ 2º. A defesa poderá ser apresentada pelo Prefeito ou por representante legal regularmente constituído.
§ 3º. A defesa poderá ser acompanhada de documentos, informações, esclarecimentos e demais elementos que o interessado considere pertinentes à demonstração de suas alegações.
§ 4º. A ausência de apresentação de defesa no prazo estabelecido não impedirá o regular prosseguimento do processo.
Art. 230-E. O Prefeito poderá requerer, de forma fundamentada, a prorrogação do prazo para apresentação da defesa, quando demonstrada a complexidade da matéria, a necessidade de obtenção de documentos ou outra circunstância relevante que dificulte o exercício tempestivo do direito do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do término do prazo original.
§ 2º. A Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas poderá conceder, mediante decisão fundamentada, prorrogação por até 10 (dez) dias úteis.
§ 3º. O deferimento ou indeferimento do pedido de prorrogação será comunicado formalmente ao Prefeito ou a seu representante legal.
Art. 230-F. Quando, após a apresentação da defesa, forem identificados ou juntados aos autos novos documentos ou elementos capazes de influenciar a conclusão do processo e sobre os quais não tenha sido assegurada manifestação anterior ao Prefeito, será garantida oportunidade específica para manifestação.
§ 1º. Na hipótese prevista no caput, o Prefeito será notificado acerca dos novos elementos e poderá apresentar manifestação complementar no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento da notificação.
§ 2º. Nenhum fato, documento ou elemento novo relevante para o julgamento poderá ser considerado pela Comissão antes de ser assegurada ao Prefeito a oportunidade de sobre ele se manifestar.
Art. 230-G. Após a análise da defesa escrita e, quando for o caso, da manifestação complementar prevista no art. 230-F, o Prefeito ou o seu representante legal poderá apresentar alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. As alegações finais serão juntadas aos autos e consideradas pela Comissão na elaboração do parecer definitivo e do respectivo projeto de decreto legislativo.
SUBSEÇÃO II
Da Consulta Pública e das Audiências
Art. 230-H. Concluído o prazo para apresentação do pronunciamento inicial previsto no art. 228, o referido documento será disponibilizado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, juntamente com os autos do processo, iniciando-se, a partir dessa disponibilização, o período de consulta pública das contas, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias.
§ 1º. A abertura do período de consulta pública será divulgada no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, com indicação do exercício financeiro a que se referem as contas, do número do processo, do prazo de duração da consulta e dos meios disponíveis para acesso aos autos e apresentação de manifestações.
§ 2º. Durante o período de consulta pública, qualquer cidadão poderá examinar os autos e apresentar, por escrito, questionamentos, manifestações ou impugnações relacionadas às contas em apreciação.
§ 3º. As manifestações apresentadas durante o período de consulta pública serão juntadas aos autos e encaminhadas à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, para análise e consideração na instrução do processo e na elaboração do parecer definitivo.
§ 4º. A realização da consulta pública não suspende o curso do processo nem os prazos relativos à instrução, à defesa e ao julgamento das contas.
§ 5º. Encerrado o período de consulta pública, os autos permanecerão disponíveis para acesso e consulta, observado o disposto na legislação de acesso à informação, de transparência pública e de proteção de informações submetidas a sigilo.
Art. 230-I. As audiências eventualmente realizadas no âmbito do processo de julgamento das contas do Prefeito serão públicas e observarão os princípios da publicidade, transparência e acesso à informação.
Parágrafo único. A convocação, realização, registro e divulgação das audiências observarão as disposições da Resolução nº 21/2026, aplicáveis às audiências públicas.
SUBSEÇÃO III
Do Parecer da Comissão e do Julgamento
Art. 230-J. Encerrada a instrução, a Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas apreciará os elementos constantes dos autos, deliberará sobre as conclusões do processo e emitirá parecer definitivo, acompanhado do respectivo projeto de decreto legislativo.
§ 1º. O parecer definitivo deverá atender aos requisitos de conteúdo e fundamentação estabelecidos no art. 229, § 1º, deste Regimento Interno.
§ 2º. Na análise prevista neste artigo, a Comissão poderá considerar outros tópicos, áreas, recomendações ou aspectos constantes do Acórdão de Parecer Prévio ou de manifestações do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas que sejam pertinentes ao julgamento.
Art. 230-K. O projeto de decreto legislativo resultante do parecer definitivo da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas conterá a decisão pela aprovação ou rejeição das contas do Prefeito referentes ao exercício financeiro correspondente.
§ 1º. O projeto de decreto legislativo será submetido à apreciação do Plenário acompanhado do parecer definitivo da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, que constituirá sua fundamentação técnica e deliberativa.
§ 2º. É vedada a apresentação de emendas ao projeto de decreto legislativo relativo ao julgamento das contas.
§ 3º. O projeto de decreto legislativo deverá identificar expressamente o exercício financeiro e o respectivo parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 230-L. A votação do julgamento das contas do Prefeito será nominal, nos termos do art. 202, inciso III, deste Regimento Interno.
Parágrafo único. O registro dos votos de cada Vereador constará da ata da sessão de julgamento e dos sistemas oficiais de registro e divulgação das atividades legislativas.
Art. 230-M. O Plenário somente poderá deliberar pela aprovação das contas quando o parecer prévio do Tribunal de Contas recomendar sua rejeição, ou pela rejeição das contas quando o parecer prévio recomendar sua aprovação, mediante o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Miraselva, observado o disposto no art. 46, § 1º, inciso II, deste Regimento Interno.
§ 1º. Na hipótese de divergência em relação ao parecer prévio do Tribunal de Contas, a Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas deverá fundamentar sua conclusão de forma específica e circunstanciada, indicando as razões de fato e de direito que justificam a aprovação ou rejeição das contas em sentido diverso da recomendação da Corte de Contas.
§ 2º. Havendo divergência entre a deliberação submetida à apreciação do Plenário e a recomendação constante do parecer prévio do Tribunal de Contas, pelo menos um Vereador favorável à deliberação em sentido contrário deverá expor, durante a discussão da matéria, as razões de fato e de direito que fundamentam seu posicionamento.
§ 3º. As razões da divergência em relação ao parecer prévio deverão constar integralmente da ata da sessão de julgamento, inclusive os fundamentos expostos pelos Vereadores durante a discussão da matéria, de modo a registrar os motivos que amparam a deliberação do Plenário em sentido contrário à recomendação da Corte de Contas.
Art. 230-N. O Prefeito será formalmente notificado da data designada para o julgamento das contas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 1º. A notificação deverá indicar:
I – o exercício financeiro a que se referem as contas;
II – a data, horário e local da sessão;
III – a informação de que a sessão será pública;
IV – a possibilidade de comparecimento pessoal ou por representante legal.
§ 2º. A ausência do Prefeito ou de seu representante legal regularmente notificado não impedirá a realização do julgamento.
SUBSEÇÃO IV
Dos Embargos de Declaração e do Encaminhamento do Resultado
Art. 230-O. Do julgamento das contas caberão embargos de declaração destinados exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
§ 1º. O prazo para oposição dos embargos de declaração será de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de publicação do respectivo decreto legislativo no Diário Oficial dos Municípios do Paraná ou em outro veículo oficial de publicação que venha a substituí-lo.
§ 2º. Os embargos serão dirigidos à Presidência da Câmara, que determinará sua distribuição à Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas para manifestação.
§ 3º. A Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas apresentará manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo os embargos, posteriormente, ser submetidos à apreciação do Plenário, que poderá rejeitá-los ou acolhê-los, total ou parcialmente, para esclarecer, complementar ou corrigir a decisão proferida no julgamento das contas.
§ 4º. Os embargos de declaração não poderão ser utilizados para rediscutir o mérito das contas, salvo quando a correção de omissão, contradição ou obscuridade implicar necessariamente a revisão do resultado do julgamento.
§ 5º. O acolhimento dos embargos que implicar alteração, complementação ou correção do decreto legislativo será formalizado por instrumento próprio, com a correspondente adequação do ato anteriormente promulgado, devendo a nova redação do decreto legislativo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná ou em veículo oficial de publicação congênere.
Art. 230-P. Concluído definitivamente o julgamento das contas, inclusive após o decurso do prazo para oposição de embargos de declaração ou, quando opostos, após o respectivo julgamento pelo Plenário, a Mesa Diretora providenciará o encaminhamento do resultado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1º. Na hipótese de não serem opostos embargos de declaração, o prazo previsto no caput será contado da data de aprovação, pelo Plenário, da ata da sessão em que se realizou o julgamento das contas.
§ 2º. Na hipótese de serem opostos embargos de declaração, o prazo previsto no caput será contado da data de aprovação, pelo Plenário, da ata da sessão em que forem julgados os embargos.
§ 3º. O encaminhamento compreenderá, no mínimo:
I – cópia do decreto legislativo e da respectiva publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná ou em veículo oficial de publicação congênere;
II – cópia do parecer da Comissão de Justiça, Redação, Orçamento, Finanças e Tomada de Contas;
III – ata da sessão de julgamento das contas e, quando houver, da sessão de julgamento dos embargos de declaração;
IV – registro nominal dos votos dos Vereadores na sessão de julgamento das contas e, quando houver, na sessão de julgamento dos embargos de declaração;
V – demais documentos exigidos pelo Tribunal de Contas.
§ 4º. Na hipótese de rejeição das contas, a Câmara encaminhará cópia do decreto legislativo e dos documentos pertinentes ao Ministério Público, no prazo e nas condições estabelecidos no caput e nos §§ 1º e 2º, para conhecimento e adoção das providências que entender cabíveis.
§ 5º. O encaminhamento previsto neste artigo será realizado pelos meios oficiais disponibilizados pelo Tribunal de Contas e, quando cabível, pelo Ministério Público.
Art. 230-Q. O resultado do julgamento das contas será publicado no sítio eletrônico oficial e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Miraselva, bem como nos demais meios oficiais de divulgação dos atos legislativos, assegurada ampla publicidade ao decreto legislativo, ao parecer definitivo da Comissão, à ata da sessão e ao resultado nominal da votação”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 10 de novembro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário