GABINETE · 25 de fevereiro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
GABINETE
RESOLUÇÃO Nº 002/2026
SÚMULA:Aprovar o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação 007/2026 CEDM-PR para o Município de Miraselva-Pr.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Miraselva-Pr no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 e a Lei Municipal nº. 744, de 29 de
outubro de 2025. E Considerando a deliberação da Plenária realizada em 20 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º . Aprovar na íntegra o teor que compõe o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação 007/2026 que prevê repasse de recursos financeirospor meio do Fundo Estadual dos Direitos daMulher FEDIM/PR para o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher FMDMM/PR;
a) Incentivo Financeiro com objetivo de Estruturar a Gestão e a Rede de Proteção de Defesa dos Direitos da Mulher-repasse via Fundo Estadual para Fundo Municipal no âmbito da Garantia de Direitos das Mulheres-CUSTEIO;
b) Valor previsto para o Município na Deliberação nº007/2026 CEDCA/PR R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art.2º.–Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 20 de Fevereiro de 2026.
ANDREA CRISTHIAN FARIA DANTAS
Presidente CMDM