CAMARA MUNICIPAL · 3 de fevereiro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
CAMARA MUNICIPAL
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
AUTORIZO a contratação direta por dispensa de licitação, conforme detalhamento:
CONTRATANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CNPJ nº 02.402.788/0001-98
CONTRATADO
☐ Pessoa Física.
Nome:
CPF nº
☒ Pessoa Jurídica.
Razão Social: JIAN FRANCO MIRANDA – ME.
CNPJ nº 10.608.937/0001-06
OBJETO
Contratação de empresa especializada na área de tecnologia da informação para prestação de serviços consistentes na licença mensal de uso de Portal de Gestão de Conteúdo (CMS) dinâmico e responsivo, contemplando modernização, inovação e implantação de novo layout institucional; desenvolvimento e disponibilização de aplicativo móvel (Mobile App); serviços de hospedagem de arquivos e de e-mails institucionais; manutenção mensal e suporte técnico contínuo; bem como a prestação de outros serviços de informação na internet; capacitação presencial; migração de dados; realização de backups de banco de dados; atendimento técnico in loco; disponibilização de central de atendimento aos munícipes, compreendendo Protocolo Eletrônico Web com emissão de comprovante, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e demais funcionalidades correlatas; a fim de atender as exigências legais relativas à transparência, ao acesso à informação, à acessibilidade, à proteção de dados pessoais e à gestão pública digital, em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.460/2017, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei nº 14.133/2021.
VALOR
ESTIMADO
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).
FUNDAMENTO
DA DISPENSA
Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
01 – Câmara Municipal
001 – Legislativo Municipal
01.031.0001-2001 – Manutenção do Poder Legislativo Municipal
3.3.90.40.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
PUBLIQUE-SE o resultado.
Miraselva, 02 de fevereiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva