GABINETE · 28 de agosto de 2019
LEI Nº. 614/2019
GABINETE
LEI Nº. 614/2019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo receber área em doação a ser promovida pelo DER e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, COM BASE NO ART. 23, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber em doação a ser promovida pelo DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, o trecho da rodovia PR 534, possuindo as seguintes coordenadas geográficas: 22º58´02” S; 51º28´49”; 22º58´02”S e 51º28´´42””W, conforme croqui anexo.
ART. 2º. A presente doação tem por finalidade a extensão do perímetro urbano da cidade.
ART. 3º. As despesas que eventualmente se fizerem necessárias para a documentação ficará a cargo do donatário.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal