GABINETE · 30 de junho de 2026
LEI Nº 766/2026.
GABINETE
LEI Nº 766/2026.
Ementa: Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 755, de 28 de janeiro de 2026, que institui a Contribuição de Melhoria decorrente da obra de ampliação da Avenida Papa João XXIII, para estabelecer um limite máximo de cobrança individual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 6º da Lei Municipal nº 755, de 28 de janeiro de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:
"Art. 6º A cobrança da Contribuição de Melhoria observará o duplo limite estabelecido pela legislação federal, sendo:
I - Limite Total: o custo total da obra, apurado e publicado pela Administração Municipal.
II - Limite Individual: a valorização individual obtida por cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. Em observância aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, o valor da Contribuição de Melhoria, apurado na forma do caput, fica limitado, para cada contribuinte, a 4% (quatro por cento) da valorização individual aferida para o seu respectivo imóvel."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Miraselva, 29 de junho de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal