GABINETE · 5 de abril de 2018
LEI N° 587/2018
GABINETE
LEI N° 587/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 408.750,00 (quatrocentos e oito mil setecentos e cinquenta reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0007.1091 – REVITALIZAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA CENTRAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
759 – CONVENIO REFORMA DA PRAÇA CENTAL - F.758 R$ 150.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
08.001 – DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0012.1092 – REFORMA DE GINASIO DE ESPORTES E ESTADIO
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
760 – CONV. REFORMA GINASIO DE ESPORTES E ESTADIO - F.760 R$ 248.750,00
000 – RECURSOS ORDINÁRIOS LIVRE R$ 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 408.750,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, será usado R$ 10.000,00 (dez mil reais) do superávit financeiro verificado na Fonte Livre até 31 de dezembro de 2017 e R$ 398.750,00 (trezentos e noventa e oito mil e setecentos e cinquenta reais) do excesso de arrecadação nas fontes 759 e 760 para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
0007
91
Revitalização e Reforma da Praça Central
M²
2018
1
150.000,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Realizar a revitalização e reformar a Praça Central da cidade de Miraselva.
0012
92
Reforma de Ginásio de Esportes e Estádio
M²
2018
3
258.750,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Realizar a reforma o Ginásio de Esportes e Estádio Municipal de Futebol do Municipio de Miraselva
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
SubFunção
Programa
Ação
Nome
Valor
08
002
15
452
0007
91
Revitalização e Reforma da Praça Central
150.000,00
10
001
27
812
0012
92
Reforma de Ginásio de Esportes e Estádio
258.750,00
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 04 de abril de 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal