LICITAÇÃO · 12 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 60/2026 DISPENSA N.: 40/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 60/2026 DISPENSA N.: 40/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para Aquisição de uniformes para os integrantes da Fanfarra Municipal e para os alunos do Projeto de Capoeira do Município de Miraselva, destinados à utilização em apresentações culturais, atos cívicos, desfiles, aulas e demais eventos oficiais, visando à padronização, identificação e valorização dos participantes dos projetos culturais desenvolvidos pelo município e por outros municípios, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara a aquisição de uniformes para os integrantes da Fanfarra Municipal para alunos do projeto de capoeira desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Miraselva.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa 52.238.408 RENILDA CANDIDO ALVES, CNPJ N° 52.238.408/0001-08 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa 52.238.408 RENILDA CANDIDO ALVES, CNPJ N° 52.238.408/0001-08, para a aquisição de uniformes para os integrantes da Fanfarra Municipal para alunos do projeto de capoeira desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Miraselva, pelo valor total de R$ 7.563,80 (sete mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 11 de agosto de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal