GABINETE · 20 de maio de 2020
LEI Nº 624/2020
GABINETE
LEI Nº 624/2020
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder Gratificação Adicional Excepcional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma Gratificação Adicional Excepcional no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais aos empregados do setor de saúde, por um prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a pandemia do COVID-19.
ART. 2º. O adicional a que se refere a presente lei atingirá os enfermeiros, auxiliares de enfermagem, motoristas, agentes comunitários de saúde, fisioterapeutas, farmacêutico, dentista da família, odontólogo, auxiliar de serviços dentários, bioquímico, psicólogo, fonoaudiólogo, nutricionista, auxiliar de saneamento, veterinário, auxiliar de serviços gerais e cozinheiras.
ART. 3º. Para efeito de recebimento do presente adicional o empregado deverá estar em pleno exercício de suas funções, não estando afastado por qualquer motivo.
ART. 4º. O adicional será pago em folha de pagamento do empregado, sendo que ao final do prazo previsto no art. 1º a divisão de recursos humanos excluirá o pagamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
ART. 5º. O valor a ser repassado não poderá ser considerado para fins de cálculo de margem para empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento.
ART. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal