CAMARA MUNICIPAL · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 26/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 26/2026
SÚMULA: Estabelece normas relativas ao registro de presença dos vereadores, bem como à obrigatoriedade de apresentação de justificativa para ausência às Sessões Ordinárias, às Sessões Extraordinárias e às reuniões das Comissões Permanentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução estabelece normas relativas ao registro de presença dos vereadores, à obrigatoriedade de apresentação de justificativas formais para ausências às Sessões Ordinárias, às Sessões Extraordinárias e às reuniões das Comissões Permanentes, bem como define os procedimentos para análise das justificativas e para divulgação da frequência parlamentar.
Art. 2º. O vereador que faltar às Sessões Ordinárias, sem apresentação de justificativa aceita nos termos desta Resolução, ficará sujeito ao desconto proporcional correspondente à respectiva ausência.
Parágrafo único. O desconto referido no caput será calculado proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias realizadas no respectivo mês.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE PRESENÇA NAS SESSÕES
Art. 3º. A presença dos vereadores nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias será registrada mediante assinatura em livro próprio de controle de frequência disponibilizado pela Câmara Municipal de Miraselva.
§ 1º. Poderá ser adotado sistema eletrônico de controle de presença e de frequência, desde que oficialmente instituído pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 2º. A presença do vereador somente será considerada efetiva caso haja participação nas votações até o encerramento da Ordem do Dia, ressalvadas as hipóteses de afastamento ocorrido no curso da Sessão por motivo devidamente justificado e aceito nos termos desta Resolução.
CAPÍTULO III
DAS AUSÊNCIAS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 4º. O vereador deverá apresentar justificativa formal para ausência nas Sessões Ordinárias.
§ 1º. A ausência injustificada acarretará o desconto financeiro previsto no art. 2º desta Resolução.
§ 2º. A justificativa deverá estar fundamentada em hipótese prevista no art. 9º, bem como observar o procedimento e os prazos estabelecidos no art. 10 desta Resolução.
Art. 5º. A ausência de vereador em Sessão Ordinária realizada em data ou horário diverso daquele previamente estabelecido no calendário do Período Legislativo Ordinário não acarretará a aplicação do desconto previsto no art. 2º, desde que a alteração decorra de circunstância superveniente à fixação da programação legislativa.
§ 1º. Para os fins do disposto no caput, consideram-se alterações decorrentes de circunstância superveniente:
I – a transferência da Sessão Ordinária para o primeiro dia útil subsequente, em razão de a data originalmente estabelecida recair em sábado, domingo ou feriado, nos termos do § 1º do art. 35 da Lei Orgânica do Município; ou
II – a alteração da data ou do horário da Sessão Ordinária por deliberação do Plenário.
§ 2º. Nas hipóteses previstas no § 1º, permanece obrigatória a apresentação de justificativa formal pelo vereador ausente, observado o disposto nesta Resolução quanto aos motivos, procedimentos e prazos aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DAS AUSÊNCIAS NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 6º. O vereador deverá apresentar justificativa formal para ausência nas Sessões Extraordinárias, observado o disposto nos arts. 9º e 10 desta Resolução.
Parágrafo único. A ausência às Sessões Extraordinárias não implicará desconto financeiro, subsistindo, contudo, a obrigatoriedade de apresentação de justificativa formal.
CAPÍTULO V
DAS AUSÊNCIAS NAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 7º. A presença dos membros das Comissões Permanentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias será registrada mediante assinatura em livro próprio de controle de frequência disponibilizado pela Câmara Municipal de Miraselva.
§ 1º. Poderá ser adotado sistema eletrônico de controle de presença e de frequência, desde que oficialmente instituído pelo Poder Legislativo Municipal.
§ 2º. As ausências às reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes deverão ser formalmente justificadas, observado o disposto nos arts. 9º e 10 desta Resolução.
Art. 8º. A ausência injustificada às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes sujeitará o vereador às consequências previstas no art. 62 do Regimento Interno.
Parágrafo único. A ausência às reuniões extraordinárias das Comissões Permanentes não ensejará a aplicação das consequências previstas no caput, permanecendo obrigatória a apresentação de justificativa formal.
CAPÍTULO VI
DAS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA
Art. 9º. Constituem motivos aptos a justificar a ausência às Sessões Ordinárias, às Sessões Extraordinárias e às reuniões das Comissões Permanentes:
I - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral até o segundo grau, pelo prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos;
II - casamento, pelo prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos;
III - nascimento de filho, pelo prazo de até 5 (cinco) dias consecutivos;
IV - enfermidade do vereador ou de membro de sua família até segundo grau, comprovada mediante apresentação de atestado médico;
V - representação oficial do Poder Legislativo Municipal em eventos institucionais, congressos, cursos, seminários ou outras atividades externas previamente autorizadas;
VI - ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado;
VII - outras situações excepcionais, devidamente justificadas, fundamentadas e comprovadas, desde que evidenciada a impossibilidade de comparecimento e reconhecida sua pertinência pelo Presidente da Câmara Municipal de Miraselva.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS
Art. 10. A justificativa de ausência às Sessões Ordinárias, às Sessões Extraordinárias ou às reuniões das Comissões Permanentes deverá ser apresentada mediante ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do evento correspondente.
§ 1º. O ofício deverá conter a exposição circunstanciada dos motivos da ausência e ser acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes, quando exigíveis.
§ 2º. Incumbe ao Presidente do Poder Legislativo Municipal proceder à análise do ofício encaminhado e decidir sobre a aceitação da justificativa apresentada.
§ 3º. A justificativa apresentada após o prazo previsto no caput somente poderá ser conhecida quando o atraso decorrer de motivo devidamente comprovado que impossibilite sua apresentação tempestiva.
CAPÍTULO VIII
DO REGISTRO E DA PUBLICIDADE DA FREQUÊNCIA
Art. 11. A Secretaria da Câmara Municipal de Miraselva manterá registro formal da frequência dos vereadores nas Sessões Ordinárias, nas Sessões Extraordinárias e nas reuniões das Comissões Permanentes.
§ 1º. As justificativas apresentadas deverão permanecer arquivadas em meio físico ou eletrônico, devidamente protocoladas ou registradas em sistema oficial.
§ 2º. A Secretaria da Câmara Municipal de Miraselva publicará mensalmente a frequência dos vereadores às atividades legislativas referidas no caput, em meio oficial, preferencialmente no Portal da Transparência, assegurado amplo acesso às informações pela sociedade.
Art. 12. O resultado da análise das justificativas de ausência será formalizado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Miraselva e registrado nos assentamentos administrativos desta Casa Legislativa, permanecendo arquivado juntamente com a justificativa e os documentos que a instruírem.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 03 de novembro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário