GABINETE · 28 de agosto de 2025
LEI Nº. 736/2025
GABINETE
LEI Nº. 736/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro (estampidos) no Município de Miraselva, Estado do Paraná.
O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida, em todo o território do Município de Miraselva, a utilização por meio de queima e/ou soltura de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos, tais como estampidos, explosões ou tiros, em ambientes abertos ou fechados, públicos ou privados.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se proibidos, entre outros:
I - Morteiros;
II – Bombas
III - Rojões;
IV - Fogos de artifício com estampido;
V - Foguetes com apito ou flecha com som;
VI - Quaisquer artefatos pirotécnicos com efeito sonoro de impacto.
Art. 2º - Fica permitido o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam apenas efeitos visuais, sem qualquer emissão de ruído que caracterize poluição sonora.
Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Multa no valor de 20 Unidades Fiscais do Município (UFM) para pessoas físicas ou jurídicas que realizarem a soltura de fogos proibidos, além da apreensão do material;
II – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro
§ 1º - No caso de pessoa jurídica, a reincidência poderá acarretar, além da multa, a cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades previstas em regulamento.
Art. 4º - Fica vedada à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a aquisição, o armazenamento, a utilização e a distribuição de fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzam estampidos ou efeitos sonoros de qualquer intensidade, para uso em eventos, comemorações, festividades oficiais ou quaisquer outras atividades públicas ou por ela patrocinadas, apoiadas ou incentivadas.
Parágrafo Único - Permanece autorizada a utilização, pela Administração Pública Municipal, de fogos de artifício com efeitos exclusivamente visuais, que não produzam estampido, desde que observadas as normas de segurança pertinentes.
Art. 5º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos ou setores competentes da Administração Pública Municipal, na forma a ser definida em Regulamento.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, observados os princípios da eficiência e da razoabilidade administrativa, devendo o referido regulamento dispor, no mínimo, sobre:
I – O órgão responsável pelo recebimento de denúncias;
II – O procedimento para aplicação de penalidades;
III – As formas de análise de eventuais recursos administrativos;
IV – Outras providências necessárias à sua plena implementação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 27 de agosto de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal