GABINETE · 25 de fevereiro de 2021
LEI Nº. 634/2021
GABINETE
LEI Nº. 634/2021
SÚMULA: INSTITUI O PRODEM - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MIRASELVA – PRODEM
Seção I
Dos Objetivos do Programa
Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Miraselva - PRODEM, tendo por objetivo o fomento do desenvolvimento socioeconômico do Município, por meio de incentivos e ações voltadas aos setores da Indústria, Comércio, Prestação de Serviços e Agro Indústria, priorizando a geração de empregos e renda.
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos empreendimentos, bem como aos já existentes, localizados ou não nos Distritos Industriais.
Seção II
Das Definições
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I – Indústria: O conjunto de atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação ou reciclagem de matéria-prima ou produtos intermediários.
II – Comércio: O complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor final, exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei.
III – Casulos Industriais: São instalações adequadas, com locação de valor acessível e prazos determinados, a fim de que as microempresas e empresas de pequeno porte industriais possam formar um capital necessário e se profissionalizarem, para competirem no mercado com produtos e serviços de qualidade.
IV – Distrito Industrial: Também chamado Núcleo de Produção Industrial, Parque Industrial ou Condomínio Industrial, significa a concentração de empresas industriais localizadas em microrregiões geográficas, com incentivos físicos, tributários e financeiros, que produzem bens de consumo para o mercado interno e externo, fomentando a economia do Município.
V – Prestador de Serviços: É a pessoa física ou jurídica que presta algum tipo de serviço em troca de remuneração financeira. A prestação de serviço, por sua vez, é uma espécie de trabalho realizado a título de aluguel de mão-de-obra física ou intelectual para execução de uma determinada atividade.
VI – Agro Indústria: A agroindústria pode ser denominada como uma fase onde produtos primários são transformados em subprodutos, que são voltados em sua grande maioria à produção de alimentos ao consumidor final. Isso se aplica a carnes, cereais e enlatados, laticínios, roupas, combustíveis e energias, etc.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS
Seção I
Incentivos à Industrialização
Art. 3º Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos às indústrias pertencentes ao Programa, observados os preceitos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Isenção dos seguintes tributos, pelo prazo de até 10 (dez) anos:
a) Taxa de Licença para Execução da Obra, após o deferimento da Anuência de Aprovação de Projeto;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre a construção, após o deferimento da Anuência de Aprovação de Projeto;
d) Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento e renovações anuais, após a instalação da indústria;
e) Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da indústria;
f) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI - incidente sobre a compra do imóvel pela indústria e destinado à sua instalação, após a emissão da Anuência para Escritura.
§ 1° Para as empresas que vierem a se instalar em imóveis que já tenham sido beneficiados por essa Lei, considera-se como incentivos os constantes nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e” e “f” do inciso I deste artigo, pelo período de 10 (dez) anos, atendidas as mesmas exigências de crescimento industrial e condicionado a renovação anual.
§ 2° O prazo que trata o inciso I deste artigo poderá ser prorrogado, com relação a um dos incentivos constantes nas alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I deste artigo, para os empreendimentos industriais em funcionamento dentro ou fora das áreas industriais, desde que cumpram dois dos seguintes critérios:
a) Comprovem através do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, o incremento no número de Empregos, com relação ao último exercício financeiro beneficiado com a isenção;
b) Admitam em seu quadro de colaboradores, pessoas que advenham de programa promovido pelo Município de Miraselva e que vise à inserção no mercado de trabalho;
§ 3º A isenção de tributos será pelo prazo de até 10 (dez) anos, devendo o pedido ser renovado anualmente, mediante requerimento do interessado e parecer fundamentado da Divisão de Tributação.
§ 4º Aqueles que receberem incentivos fiscais e tributários e descumprirem as disposições desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamento de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
II – Transferência de terrenos e concessões, por meio de:
a) Alienação de terrenos de propriedade do Município de Miraselva localizados nos Distritos Industriais, com valores subsidiados pelo Poder Executivo Municipal, priorizando o incentivo à industrialização, obrigatoriamente por meio de regular procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993;
b) Parcelamento do preço das áreas em até 12 (doze) meses, sem
a incidência de juros;
c) Concessão de direito real de uso a título oneroso de barracões localizados nos Distritos Industriais, Casulos Industriais ou em outras áreas de propriedade do Município de Miraselva, obrigatoriamente por meio de procedimento licitatório, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei.
Parágrafo único. A concessão dos incentivos de que trata o inciso II deste artigo, depende de prévio parecer favorável da Divisão de Tributação.
III - Incentivos ao Comércio e Prestação de Serviços
Art. 4º. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal, conceder os seguintes incentivos às empresas de Circulação de Mercadorias e Prestadora de Serviços, instaladas ou a se instalar nos Núcleos Industriais de Miraselva ou fora deles, observados os preceitos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
I - Isenção dos seguintes tributos, pelo prazo de até 10 (dez) anos:
a) Taxa de Licença para Execução da Obra;
b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - incidente sobre a construção;
d) Taxa de Licença para Localização do Estabelecimento e renovações anuais;
e) Taxa de Licença Sanitária;
f) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
II – Transferência de terrenos e concessões, através de:
a) Alienação de terrenos de propriedade do Município de Miraselva localizados nos Distritos Industriais, com valores subsidiados pelo Poder Executivo Municipal, priorizando o incentivo às empresas de prestação de serviços e circulação de mercadorias, obrigatoriamente por meio de regular procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993;
b) Parcelamento do preço das áreas em até 12 (doze) meses, sem a incidência de juros;
c) Concessão de direito real de uso a título oneroso de barracões localizados nos Distritos Industriais ou em outras áreas de propriedade do Município de Miraselva, obrigatoriamente por meio de procedimento licitatório, atendendo-se os objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei.
d) Para as atividades da Agro Industria o município proporcionará o incentivo à produção e comércio de produtos agrícolas, disponibilizando a capacitação técnica dos trabalhadores, por meio de cursos, treinamentos e outros. Fornecimento de sementes, insumos e assistência técnica, assim como a viabilização de feiras livres, dando ênfase aos pequenos proprietários, notadamente os vileiros. Política de preservação ambiental, com fornecimento de mudas, exercendo fiscalização assídua para a manutenção das APPs e de matas ciliares, com destaque para a conservação das nascentes.
Seção III
Do Enquadramento no Programa
Art. 6º Para obter quaisquer dos incentivos descritos nos artigos 3º e 4º desta Lei o interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes documentos:
I. Requerimento em Formulário próprio;
II. Fichas Cadastrais preenchidas, com Descrição do Empreendimento;
III. Contrato Social consolidado;
IV. Cópia da Escritura ou Contrato de Locação do Imóvel;
V. Alvará de Funcionamento atualizado;
VI. Cópia do Cartão do CNPJ e Inscrição Estadual;
VII. Cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
VIII. Certidão Negativa de Débito do Imóvel e Empresa junto ao Município;
IX. Estudo de Viabilidade Econômica do Empreendimento;
X. Apresentação de Cronograma Físico e Financeiro de Implantação da Indústria;
XI. Declarar, por escrito, o conhecimento desta Lei;
XII. Última Folha de Pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - Caged – quando couber;
XIII. Cópia da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
§ 1º Quando o pedido versar exclusivamente sobre isenção de tributos, fica dispensada a apresentação dos documentos descritos nos incisos IX e X deste artigo.
§ 2º No caso de instalação de uma nova indústria no Município, será admitida a protocolização do requerimento sem os documentos especificados nos incisos IV, V, VI, VIII, XII e XIII, desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os referidos documentos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da entrada do processo junto ao Município.
§ 3º A Divisão de Tributação poderá solicitar aos interessados informações e/ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 7º Para atender às finalidades desta Lei o Município de Miraselva aplicará os recursos orçamentários específicos previstos na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, tais como convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos terrenos industriais e outras fontes com destinação específica.
Art. 8º Na formalização dos compromissos de compra e venda ou ainda de termos de concessão de direito de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou concessionário, exigindo-se ainda:
I – Apresentação do protocolo de aprovação dos projetos arquitetônicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
II – Início da obra em até 03 (três) meses;
III - Conclusão das instalações necessárias para o início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 1º Os prazos deste artigo são contados a partir da data de assinatura do compromisso de compra e venda ou termo de concessão de direito de Uso.
§ 2º Os prazos fixados nos incisos deste artigo poderão ser prorrogados através de decisão proferida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante prévio requerimento do interessado em que aponte a justificativa e fundamento legal do pedido formulado.
§ 3º As áreas alienadas ou outorgadas em concessão de direito de uso terão uma taxa de ocupação mínima de área construída de 50% (cinquenta por cento) da área do terreno, salvo requerimento formal do interessado, plenamente justificado e aceito pelo Município.
Art. 9° A transmissão da posse do imóvel alienado dar-se-á com a assinatura do compromisso de compra e venda, porém a escrituração definitiva somente será concedida com Averbação de Hipoteca em 1º grau, contendo as cláusulas contratadas, e após a quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único. A Escritura Pública deverá conter cláusula em que o comprador se obriga a manter o número mínimo fixado de empregos e o exercício da atividade industrial, comercial e de circulação de mercadorias e serviços, conforme o caso, nos termos da Lei, bem como a averbação de Hipoteca em 1º Grau, tendo como beneficiário o Município de Miraselva.
Art. 10 A pessoa jurídica beneficiada pela presente Lei é obrigada ao cumprimento das demais legislações pertinentes à atividade por ela desenvolvida, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais, do que seu descumprimento acarretará também em causa para a reversão do imóvel ao Município.
Art. 11 Os terrenos alienados nas condições desta Lei não poderão ser alienados ou locados pela empresa beneficiada, sem autorização do Município, antes de decorridos 10 (dez) anos da lavratura da escritura pública de compra e venda, devendo essa cláusula restritiva constar nos respectivos instrumentos legais.
Parágrafo único. Mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá ser mantida sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Miraselva, sendo que a disposição referente à destinação do imóvel será obrigatoriamente gravada na matrícula deste.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Seção única
Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios
Art. 12 Cessarão automaticamente os incentivos concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I. Paralisarem suas atividades por mais de 60 (sessenta) dias;
II. Deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal.
III. Atrasarem o pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas decorrentes da aquisição de terrenos ou valores mensais de concessões, bem como de qualquer outro tributo que incide sobre o mesmo;
IV. For constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município de Miraselva ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares visando ao não recolhimento integral ou o recolhimento a menor de tributos ou contribuições de outra natureza.
Art. 13 O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei acarretará na reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, inclusive em relação às benfeitorias porventura incorporadas, sem qualquer direito à indenização.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA TÉCNICA
Art. 14 A Câmara Técnica será composta por no mínimo 03 (três) servidores lotados na Administração Pública Municipal, mais o Chefe de Divisão de Tributação responsável pela pasta e 03 (três) vereadores indicados pelo Legislativo.
§ 1º A escolha dos funcionários, membros da Câmara Técnica será de responsabilidade do Chefe do Executivo Municipal e devidamente publicado no Órgão Oficial do Município.
§ 2º A participação dos membros na Câmara Técnica não será remunerada.
Art. 15 São competências da Câmara Técnica:
I – Vistorias in loco, quando houver necessidade;
II – Controle e Fiscalização do cumprimento da presente Lei;
III – Emissão de Parecer prévio, acerca dos assuntos relacionados a presente Lei.
Parágrafo único. A Câmara Técnica será subordinada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal.
Art. 16 A Câmara Técnica se reunirá periódicamente para tratar dos assuntos de sua competência, podendo ainda se reunir de forma extraordinária se houver necessidade, a qualquer tempo.
Art. 17. Das decisões da Câmara Técnica serão emitidos pareceres prévios, os quais poderão ou não serem acatados pelo Chefe do Executivo Municipal, tendo caráter meramente opinativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 Ficam inalterados os incentivos fiscais concedidos na vigência das Leis anteriores para as pessoas jurídicas que tenham cumprido integralmente as condições para a sua concessão.
Art. 19 A regulamentação da presente Lei dar-se-á por meio de Decreto Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva, 24 de Fevereiro de 2021.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal