GABINETE · 30 de maio de 2025
NEXO DA LEI 729-2025 - RENUNCIA DE RECEITAS
GABINETE
NEXO DA LEI 729-2025 - RENUNCIA DE RECEITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
IPTU
Desconto
Contribuinte (pgto a vista)
30.500,00
32.025,00
33.626,25
Diminuiçao da inadimplencia e reduçao de
COSIP
Desconto
Contribuinte (pgto a vista)
5.400,00
5.670,00
5.953,50
inscricao em divida ativa, e consequentemente
Taxas
Desconto
Contribuinte (pgto a vista)
15.200,00
15.960,00
16.758,00
economia com despesas de cobrança judicial.
IPTU
Isenção
Aposentados
41.000,00
43.050,00
45.202,50
Reajuste anual do IPTU acima da inflação