CAMARA MUNICIPAL · 22 de setembro de 2026
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, órgão legislativo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 31, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador VALDAIR APARECIDO PALLA,
CONSIDERANDO a Promessa de Cessão de Veículo, anteriormente firmada entre as partes, a qual condicionava a assinatura deste termo de cessão definitivo à homologação, pela Câmara Municipal, das licitações para aquisição de combustível e contratação de seguro veicular;
CONSIDERANDO a constatação superveniente de que o veículo já possui apólice de seguro vigente, tornando desnecessária nova contratação com objeto idêntico;
CONSIDERANDO que a contratação de fornecimento de combustível já foi devidamente encaminhada por meio de processo de credenciamento, estando aberto à adesão de fornecedores interessados;
CONSIDERANDO que as providências adotadas suprem as condicionantes iniciais, restando plenamente atendida a finalidade pública que motivou a realização do termo preliminar;
RESOLVEM firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Veículo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO DE MIRASELVA transfere o uso e a posse direta, a título gratuito, do veículo abaixo descrito à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, para atendimento exclusivo de suas atividades institucionais:
• Marca/Modelo: VW/VIRTUS HL AD
• Ano de Fabricação/Modelo: 2019/2019
• Placa: BDE8B32
• Chassi: 9BWDH5BZXKP611429
CLÁUSULA SEGUNDA – A partir do recebimento do veículo e das chaves, correrão por conta exclusiva da CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA todas as despesas decorrentes do uso do bem, tais como:
• Combustível, lubrificantes e fluidos;
• Seguro total do veículo contra sinistros, furto, roubo e danos a terceiros;
• Manutenções preventivas e corretivas necessárias durante o período de uso;
• Multas de trânsito por infrações cometidas durante o período da cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo terá vigência pelo prazo de 24 meses. Ao término do prazo ou em caso de rescisão, o veículo deverá ser devolvido ao MUNICÍPIO DE MIRASELVA nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.
CLÁUSULA QUARTA - O prazo de vigência poderá ser prorrogado por igual período, mediante celebração de Termo Aditivo, desde que haja manifesto interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA - Em caso de acidente, furto ou roubo do veículo, a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA obriga-se a comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE MIRASELVA.
CLÁUSULA SEXTA - Este Termo de Cessão poderá ser extinto antes do prazo previsto por acordo mútuo, por descumprimento das cláusulas pactuadas ou por motivo de interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA SÉTIMA - Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Porecatu - PR, com renúncia expressa a qualquer outro.
Miraselva – PR, 23/09/2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal de Miraselva
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
TESTEMUNHAS: