GABINETE · 13 de janeiro de 2017
LEI Nº 557/2017
GABINETE
LEI Nº 557/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o exercício de 2017.
ART. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal