GABINETE · 30 de janeiro de 2026
DECRETO Nº 007 / 2026
GABINETE
DECRETO Nº 007 / 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS PARTICULARES NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA AVENIDA PAPA JOÃO XXIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no artigo 5º, alíneas "e", "h" e "i", e nos artigos 6º e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;
CONSIDERANDO o dever do Município de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, visando ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes;
CONSIDERANDO a necessidade premente de executar as obras de ampliação e urbanização da Avenida Papa João XXIII, que incluem pavimentação asfáltica em CBUQ, construção de calçadas com acessibilidade, sinalização viária e obras de drenagem, conforme detalhado no Memorial Descritivo anexo a este processo administrativo;
CONSIDERANDO que a referida obra é de fundamental importância para a melhoria do sistema viário, para a segurança de veículos e pedestres, e para a integração de bairros, constituindo-se em vetor de desenvolvimento econômico e de valorização imobiliária para toda a região;
CONSIDERANDO que o traçado da obra abrangerá áreas de propriedade particular, tornando indispensável a desapropriação para a sua efetiva implantação, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o projeto da avenida prevê intervenção em área de manancial, classificada como Área de Preservação Permanente (APP), cuja execução dependerá de prévio e rigoroso Licenciamento Ambiental, em obediência à Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) e demais normas aplicáveis, demonstrando o compromisso da gestão com o desenvolvimento sustentável;
CONSIDERANDO, por fim, a urgência na execução das obras para atender ao interesse público e evitar a descontinuidade dos serviços urbanos;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os imóveis de propriedade particular e suas respectivas benfeitorias, necessários à execução das obras de ampliação e urbanização da Avenida Papa João XXIII, no Município de Miraselva/PR.
Art. 2º As áreas a serem desapropriadas estão identificadas, descritas e caracterizadas nos Memoriais Descritivos, levantamentos topográficos e plantas que constituem o Anexo I deste Decreto, contendo as coordenadas, perímetros, áreas e confrontações de cada imóvel atingido.
Art. 3º A Procuradoria Geral do Município, na busca pela efetivação da transferência dos imóveis, priorizará as soluções consensuais que garantam a máxima celeridade à implantação da obra, ficando autorizada a adotar as seguintes providências, em ordem de preferência:
I - Convidar os proprietários a formalizarem Termo de Doação com Encargo, reconhecendo sua colaboração como uma parceria cívica fundamental para a concretização do progresso e da valorização imobiliária de toda a região;
II - Na impossibilidade de efetivação da doação, buscar a celebração de acordo indenizatório amigável, nos termos da avaliação administrativa;
III - Esgotadas as tentativas de composição amigável, e configurada a recusa ou o silêncio do proprietário, ajuizar a competente Ação de Desapropriação, valendo-se da declaração de urgência de que trata o Art. 4º deste Decreto.
Art. 4º Fica declarada a urgência da desapropriação de que trata este Decreto, para os fins do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a fim de viabilizar a imissão provisória na posse dos imóveis, mediante o depósito judicial da quantia ofertada.
Art. 5º A execução de qualquer intervenção na área de manancial (Área de Preservação Permanente - APP) descrita no Anexo I fica expressamente condicionada à obtenção prévia de todas as licenças e autorizações do órgão ambiental competente, notadamente o Instituto Água e Terra (IAT), devendo todas as medidas mitigadoras e compensatórias exigidas ser integralmente cumpridas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Miraselva, em 29 de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
ANEXO I - MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS
1. Propriedade denominada Sítio Santo Antônio, Gleba nº 4 da Colônia Centenário
Localização: Município de Miraselva, Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
Matrícula: Nº 19.932 do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Área Total da Propriedade: 4,8851 hectares.
Área a ser Desapropriada: 9.430,5 metros quadrados (0,94305 hectares), correspondente a aproximadamente 19,3% da área total do imóvel.
Perímetro da Área de Desapropriação: 1.906,18 metros.
Descrição da Poligonal: A área é definida por uma poligonal fechada com os seguintes vértices e coordenadas:
Inicia no vértice P0 (Latitude: -22°57'06,334", Longitude: 51°29'04,330").
Segue com azimute de 180°20' e distância de 224,93 m até o vértice P1.
Do P1, segue com azimute de 180°11' e distância de 718,16 m até o vértice P2.
Do P2, segue com azimute de 270°00' e distância de 10,00 m para oeste até o vértice P3.
Do P3, segue com azimute de 0°00' e distância de 943,09 m para norte até o vértice P4.
Do P4, segue com azimute de 90°00' e distância de 10,00 m para leste, retornando ao ponto P0.
2. Propriedade inscrita na Matrícula nº 20.284, denominada Lote nº 02-REM- A da Quadra 39, Centro
Localização: Município de Miraselva, Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
Área Total da Propriedade: 9.286,13 metros quadrados.
Área a ser Desapropriada: 2.262,50 metros quadrados (0,2263 hectares), correspondente a aproximadamente 24,36% da área total do imóvel.
Perímetro da Área de Desapropriação: 432,27 metros.
Descrição da Poligonal: A área é definida por uma poligonal fechada com múltiplos vértices e azimutes detalhados no levantamento topográfico.
3. Propriedade denominada Sítio São Luiz, Lote 14-B-2, Gleba 4 da Colônia Centenário
Localização: Município de Miraselva, Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
Matrícula: Nº 223 do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Área Total da Propriedade: 212.690,97 metros quadrados (21,2691 hectares).
Área Total de Desapropriação: 7.003,07 metros quadrados (0,7003 hectares), correspondente a aproximadamente 28,94% da área total do imóvel, dividida em duas poligonais:
Primeira Área: 1.235,23 m²
Segunda Área: 5.767,84 m²
Descrição das Poligonais: As áreas são definidas por duas poligonais fechadas distintas, com vértices e azimutes detalhados no levantamento topográfico.
4. Propriedade denominada Lote nº 14-B da Gleba 4 da Colônia Centenário
Localização: Município de Miraselva, Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
Área Total da Propriedade: 24.201,00 metros quadrados (2,4201 hectares).
Área a ser Desapropriada: 9.430,5 metros quadrados (0,94305 hectares), correspondente a aproximadamente 4,43% da área total do imóvel.
Perímetro da Área de Desapropriação: 1.906,18 metros.
Descrição da Poligonal: A área é definida por uma poligonal fechada com os seguintes vértices e coordenadas:
Inicia no vértice P0 (Latitude: -22°57'06,334", Longitude: -51°29'04,330").
Segue com azimute de 90°00' e distância de 10,00 m para leste até o vértice P1.
Do P1, segue com azimute de 180°00' e distância de 943,09 m para sul até o vértice P2.
Do P2, segue com azimute de 270°00' e distância de 10,00 m para oeste até o vértice P3.
Do P3, segue com azimute de 0°00' e distância de 943,09 m para norte, retornando ao ponto P0.