GABINETE · 28 de agosto de 2019
LEI Nº 613/2019
GABINETE
LEI Nº 613/2019
SÚMULA: Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do Município de Miraselva e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Da Definição da NFS-e
Art. 1º. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Miraselva, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Divisão de Arrecadação e Tributos antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º. A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e será obrigatória para os contribuintes abaixo discriminados:
I – todas as empresas prestadoras de serviço localizadas no Município, que iniciem suas atividades a partir da entrada em vigor da presente lei;
II – os prestadores de serviços já estabelecidos no Município;
III – os profissionais autônomos e as sociedades uniprofissionais, estabelecidos no Município.
Parágrafo único. Os contribuintes que não tiverem movimento no mês ou emitido NFS-e com retenção de ISS para os Municípios, conforme O Código Tributário Municipal, no período de apuração do imposto (mensal), inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, deverão realizar a Declaração de Sem Movimentação da referida competência do Sistema da NFS-e.
Art. 3º. Ficam dispensados da obrigatoriedade de emissão da NFS-e:
I – bancos e demais financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN;
II – contribuintes com cadastro fiscal como profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS-Fixo);
III – contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual – MEI, quando prestam serviços para pessoas fisicas;
IV – serviços registrais e notariais.
Art. 4º. Caberá ao executivo regulamentar, através de Decreto, a emissão da NFS-e, entre outros assuntos pertinentes a nota fiscal eletrônica:
I – o procedimento de emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à utilização;
II – o procedimento de cadastro ou adesão ao sistema da NFS-e.
Paragrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Do acesso pelo Contribuinte
Art. 5º. O contribuinte deverá preencher o formulário online de Solicitação de Acesso à NFS-e disponível no portal de serviços do Município e enviá-lo à Divisão de Arrecadação e Tributos, conforme estabelecido em decreto.
Art. 6º. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será concedida ao representante legal e conterá as seguintes funções:
I – habilitar ou desabilitar usuários do sistema NFS-e;
II – gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.
Art. 7º. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de aceso será responsável por todos os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados que atuem em seu nome.
CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Art. 8º. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I – número sequencial;
II – código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – identificação do prestador de serviços, com:
a) Nome ou razão social;
b) Endereço;
c) “e-mail”;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
e) Inscrição no Cadastro Fiscal;
V – identificação do tomador de serviços, com:
a) Nome ou razão social;
b) Endereço;
c) “e-mail”;
d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
VI – discriminação de serviço;
VII – valor total da NFS-e;
VIII – valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação municipal;
IX – valor da base de cálculo;
X – código do serviço – enquadramento do serviço prestado na lista de serviços constante no Código Tributário Municipal;
XI – alíquota e valor do ISS;
XII – indicação no corpo da NFS-e de:
a) Isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) Serviço não tributável pelo município de Miraselva, será em conformidade com o Código Tributário Municipal;
c) Retenção de ISS na fonte;
d) Empresas prestadoras de serviço com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;
e) Empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;
f) Existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISS;
g) Número e data do Recibo Provisório de Serviços – RPS emitido, nos casos de sua substituição.
§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Município de Miraselva”, “Divisão de Arrecadação e Tributos” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviço – NFS-e”.
§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
Art. 9º. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.miraselva.pr.gov.br somente pelos prestadores de serviço estabelecidos no Município de Miraselva, mediante a liberação de Senha de Segurança.
§ 1º A NFS-e será enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços.
§ 2º Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no endereço eletrônico www.miraselva.pr.gov.br, podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário no termos da Lei.
Seção I
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 10. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“online”) no endereço eletrônico www.miraselva.pr.gov.br, na rede mundial de computadores (Internet), no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
§ 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.
§2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
§ 3º O documento cancelado permanecerá armazenando na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 11. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação de serviço.
Seção II
Da Substituição da Nota Eletrônica
Art. 12. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e deverá ser substituída por outra quando houver erro nos registros de prestação e serviços declarados, desde que isso ocorra até a data do pagamento do imposto e não excedida a data limite do dia 20 (vinte) do mês subsequente a emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e e a ser substituída.
§ 1º A substituição da Nota Fiscal de Serviços eletrônico – NFS-e deverá ser realizada obrigatoriamente por meio de função de substituição constante do aplicativo de geração do referido documento.
§ 2º Não produzirá efeitos a substituição após o início de qualquer procedimento fiscal.
CAPÍTULO IV
Do Não Recolhimento do ISS
Art. 13. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviço – ISS incidente na operação, ficando a falta ou recolhimento parcial, sujeito à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal indiciarão os devidos acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos na Lei.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 14. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual:
I – 10 (dez) UFIM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;
II – 10 (dez) UFIM para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis com isentos, imunes, ou não tributáveis;
III – 10 (dez) UFIM para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;
IV – 02 (duas) UFIMs por competência mensal, pela falta de Declaração de Sem Movimentação, no Sistema da “Declaração Eletrônica de Serviços – Livro Eletrônico”, dos serviços tomado ou prestado;
V – 02 (duas) UFIMs por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS-e que não possua penalidade especifica.
Art. 15. Sem prejuízo de outras imputações fiscais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II – registrar despesas ou critérios indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
Paragrafo único. A infração ao presente artigo será punida com a multa igual a 100 (cem) UFIMs.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIRÓRIAS
Art. 16. Para efeito desta Lei, entende-se por processo contencioso todo aquele instaurado via protocolo na Divisão de Arrecadação e Tributos pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.
Art. 17. A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os previstos nesta lei.
Paragrafo único. A Divisão de Arrecadação e Tributos, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS 27 de Agosto de 2019.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal