GABINETE · 7 de novembro de 2024
LEI N° 713/2024
GABINETE
LEI N° 713/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 689/2023 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03 z0303
SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA
03.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
04.122.0007.2047
Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
03.008
DIVISAO DE TRANSPORTES
26.782.0006.2044
Manutenção da Divisão dos Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1000
00504-Outros Royalties de Comp. Financ.Patrim. não Previdenciárias
30.000,00
SUBTOTAL
70.000,00
04
SECRETARIA DE SAÚDE
04.001
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO
10.301.0004.2026
Manutenção do FMS
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1280
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
160.000,00
10.301.0004.2030
Atendimento ao Programa Agente Comunitário de Saúde
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1670
00494-Bloco de Custeio das Ações e Serv Públicos de Saúde
13.000,00
10.301.0004.2026
Manutenção do FMS
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1300
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
5.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
1350
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
04.004
GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE
10.122.0004.2025
Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2000
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
500,00
SUBTOTAL
228.500,00
05
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.001
DIVISÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.606.0008.2049
Manutenção da Divisão de Meio Ambiente
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2140
00000-Recursos Ordinários (Livres)
8.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2150
00000-Recursos Ordinários (Livres)
500,00
SUBTOTAL
8.500,00
06
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
06.001
DIVISAO DE ENSINO
12.361.0005.2040
Manutenção do Ensino através do FUNDEB
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2560
00000-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
12.365.0005.2084
Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2660
00000-Recursos Ordinários (Livres)
36.000,00
12.361.0005.2035
Manut. Ativ. Esc. Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2260
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
55.000,00
12.361.0005.2036
Manutenção do Ensino Fundamental 25%
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2430
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
10.000,00
12.365.0005.2084
Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2671
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
47.000,00
12.361.0005.2040
Manutenção do Ensino através do FUNDEB
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2580
00000-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
12.365.0005.2084
Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2680
00000-Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
12.361.0005.2035
Manut. Ativ. Esc. Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2280
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
11.000,00
12.365.0005.2084
Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2690
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
24.000,00
12.361.0005.2036
Manutenção do Ensino Fundamental 25%
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2450
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
40.000,00
12.361.0005.2035
Manut. Ativ. Esc. Ensino Fundamenta 5% - Escola Municipal
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2310
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
12.365.0005.2084
Manut. Atividades Escolares da Educação Infantil 5% - CMEI
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2720
00000-Recursos Ordinários (Livres)
40.000,00
06.006
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO
12.122.0005.2098
Gabinete do Secretário de Educação.
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2950
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
11.000,00
SUBTOTAL
436.000,00
07
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
08.244.0003.6015
Manutenção dos Serviços de Assistência Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
3450
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
SUBTOTAL
7.000,00
TOTAL
750.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos abertos no Artigo anterior, provirão de anulações de dotações orçamentárias, conforme demonstrado abaixo:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA
03.002
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.452.0007.1090
Revitalização de Ruas / Avenidas e Praças
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
631
00790-CONVENIO REFORMA DE CALÇADAS - F.790
300.000,00
03.005
DIVISAO DE TESOURARIA
99.999.0002.9999
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
870
00999-Reservas de Contingências
150.000,00
SUBTOTAL
450.000,00
04
SECRETARIA DE SAÚDE
04.001
DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO
10.302.0004.1110
Reforma do Hospital Municipal
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1251
00791-CONVENIO REFORMA DO HOSPITAL MUNICIPAL - F.791
300.000,00
SUBTOTAL
300.000,00
TOTAL
750.000,00
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, aos 06 dias do mês de novembro de 2024.
ROGERIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal