GABINETE · 2 de março de 2018
LEI N° 586/2018
GABINETE
LEI N° 586/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 214.200,00 (duzentos e quatorze mil e duzentos reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.001 - DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2089 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 14.200,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
26.782.0006.1090 – REVITALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 200.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 214.200,00
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, fica anulada a mesma quantia para reforço das Dotações do Orçamento em vigor, como demonstra a programação abaixo especificado:
02 – GOVERNO MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002-2-002 – MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 14.200,00
06 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRASELVA
10.301.0004.2-026 - Manutenção do FMS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 20.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 50.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVÍARIOS
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 40.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0007.2-047- MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.11.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 60.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.001 – DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0006.2044 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 30.000,00
TOTAL R$ 214.200,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
0002
89
Realização de Concurso Publico
Concurso
2018
1
14.200,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Realização de concurso público para atender as necessidades do Município.
0006
90
Revitalização de Ruas e Avenidas
Ruas e Avenidas
2018
3
200.000,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Revitalizar ruas e avenidas da cidade com melhoria em canteiros e iluminação pública.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
SubFunção
Programa
Ação
Nome
Valor
03
001
04
122
0002
89
Realização de Concurso Público
14.200,00
08
001
26
782
0006
90
Revitalização de Ruas e Avenidas
200.000,00
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 01 de Março de 2018.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal