CAMARA MUNICIPAL · 22 de junho de 2026
PORTARIA Nº 31/2026
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 31/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a designação de servidor para o exercício da função gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro.
O Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 764/2026, que regulamenta o pagamento de gratificações de função a servidores da Câmara Municipal de Miraselva e estabelece diretrizes para sua concessão; e
CONSIDERANDO a necessidade de organização administrativa, com observância da segregação de funções e da adequada distribuição de responsabilidades;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor Gustavo Henrique Leal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, para exercer a função gratificada de Agente de Contratação e Pregoeiro, prevista no Art. 8º, Inciso I, da Lei Municipal nº 764/2026.
Art. 2º - CONCEDER ao servidor a gratificação de função correspondente, nos termos do Anexo II da Lei Municipal nº 764/2026, devida enquanto perdurar o efetivo exercício do encargo, observadas sua natureza transitória, a vedação de incorporação à remuneração e as demais disposições legais aplicáveis.
Art. 3º - O servidor designado deverá exercer as atribuições previstas no Anexo I da Lei Municipal nº 764/2026, com estrita observância da legislação vigente, respondendo pelos atos praticados no exercício de suas competências.
Art. 4º - A designação observará a inexistência de impedimentos legais, conflitos de interesse e a compatibilidade entre as atribuições da função e o cargo efetivo ocupado, especialmente quanto ao princípio da segregação de funções.
Art. 5º - A perda dos requisitos legais ou o afastamento das atribuições implicará a cessação automática da função gratificada, cabendo ao servidor comunicar qualquer circunstância que comprometa o exercício do encargo.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
AFIXE-SE,
CUMPRA-SE.
Miraselva, 19 de junho de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva