GABINETE · 6 de outubro de 2017
LEI Nº 576/2017
GABINETE
LEI Nº 576/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 e no § 1º do art. 114 da Lei Orgânica do Município de Miraselva, de 05 de abril de 1990, estabelecendo, para o período, os programas com os respectivos objetivos, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e o montante de recursos a serem aplicados.
Art. 2º Os Programas, Objetivos, Ações, Metas e Prioridades da Administração Municipal estão estabelecidas no anexo desta Lei, Programas - Plano de Investimento – Físico Financeiro.
Art. 3º A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico, de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 4º Os programas e as metas constantes no Plano Plurianual serão observados anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e nas Leis de Abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Miraselva, 05 de Outubro de 2017.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal