GABINETE · 29 de setembro de 2022
LEI Nº. 674/2022
GABINETE
LEI Nº. 674/2022
SÚMULA: Altera o disposto no artigo 6º da Lei nº 636/2021, de 24 de fevereiro de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica alterado o percentual estabelecido no art. 6º da Lei nº 636/2021, de 24 de fevereiro de 2021, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 6º. A margem consignável é o percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos ou salários, percebidos no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, descontando as consignações facultativas já contratadas pelo consignado.”
ART. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei nº 636/2021.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal