GABINETE · 31 de agosto de 2023
LEI N° 694/2023
GABINETE
LEI N° 694/2023
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:
02 – GOVERNO MUNICIPAL
02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA
03.092.0002.2003 – Manutenção dos Serviços de Procuradoria Jurídica
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
Fonte 000 – Recursos Livre ........................... R$ 500.000,00
Artigo 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de anulação de dotação orçamentária, conforme discriminada abaixo:
02 – GOVERNO MUNICIPAL
02.002 – ASSESSORIA JURÍDICA
03.092.0002.2003 – Manutenção dos Serviços de Procuradoria Jurídica
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
Fonte 000 – Recursos Livre ............................... R$ 500.000,00
Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 30 de agosto de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal