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Congresso

GABINETE · 20 de outubro de 2020

LEI Nº. 629/2020

GABINETE

LEI Nº. 629/2020

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Prorrogar a Gratificação Adicional Excepcional prevista na Lei nº 624/2020 de 19 de maio de 2020 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por 03 (três) meses a Gratificação Adicional Excepcional prevista na Lei Municipal nº 624/2020, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, aos empregados do setor de saúde, incidindo, portanto, nas remunerações dos meses de outubro, novembro e dezembro do corrente ano, tendo em vista a pandemia do COVID-19.

ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2120, em 20 de outubro de 2020. Código identificador BDA9635E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.