GABINETE · 13 de janeiro de 2017
LEI Nº 556/2017
GABINETE
LEI Nº 556/2017
SÚMULA: Autoriza convênio com a Associação dos Estudantes de Miraselva e dá outras providências.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI, Prefeito Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Miraselva autorizado a firmar convênio com a Associação de Estudantes de Miraselva.
Art. 2º. O convênio tem por objeto a destinação de recursos financeiros no valor de até R$ 124.500,00 (Cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais), para subsidiar o transporte dos estudantes residentes no município, durante o exercício de 2017, conforme minuta que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 3º. A cobertura da despesa decorrente desta lei correrá por conta da dotação orçamentária 315043-0000 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento próprio do município.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUINICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal