GABINETE · 24 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 663/2022
GABINETE
LEI Nº. 663/2022
SÚMULA: Altera os Anexos I-A e I-B da Lei nº 599/2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Ficam alterados os Anexos I-A e I-B da Lei nº 599, de 28 de agosto de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I - A
Tabela de Diárias – Art. 1º
DESCRIÇÃO
VALOR
I - diária sem pernoite para Londrina e região;
R$ 80,00
II - diária com pernoite para Londrina e região;
R$ 200,00
III - diária completa para Curitiba ou outras cidades localizadas a mais de 200 km de distância da origem;
R$ 400,00
IV - diária completa para Capital Federal .
R$ 700,00
ANEXO I - B
Tabela de Diárias – Art. 28º
DESCRIÇÃO
VALOR
I – Meia Diária;
R$ 40,00
II – Diária Completa.
R$ 80,00
ART. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da citada lei.
ART. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO AOS VINTE E TRES DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal