CAMARA MUNICIPAL · 4 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 25/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 25/2026
SÚMULA: Estabelece procedimentos e fluxos para identificação, produção, publicação e atualização das informações de interesse geral ou coletivo sujeitas à transparência ativa no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução estabelece procedimentos e fluxos administrativos destinados à identificação, produção, encaminhamento, publicação e atualização das informações de interesse geral ou coletivo sujeitas à transparência ativa no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, em observância aos princípios da publicidade, da transparência administrativa e do acesso à informação.
Art. 2º. Constituem objetivos desta Resolução:
I – assegurar o cumprimento do dever de transparência ativa previsto na legislação vigente;
II – ampliar o acesso da sociedade às informações produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Miraselva;
III – fortalecer os mecanismos de controle social e de fiscalização da Administração Pública;
IV – padronizar os procedimentos internos relacionados à divulgação das informações públicas;
V – definir responsabilidades quanto à produção, atualização e publicação das informações;
VI – promover a integridade, a confiabilidade, a acessibilidade e a atualização permanente das informações disponibilizadas.
CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES SUJEITAS À TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 3º. A Câmara Municipal de Miraselva assegurará a transparência ativa das informações de interesse geral ou coletivo, mediante divulgação no sítio eletrônico oficial, independentemente de requerimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Deverão ser disponibilizadas, de forma clara, objetiva, atualizada e em linguagem acessível, as seguintes informações:
I – estrutura organizacional da Câmara Municipal de Miraselva;
II – relação dos vereadores em exercício;
III – relação dos servidores públicos, respectivos cargos e funções;
IV – endereço, telefone, e-mail institucional e horários de atendimento ao público;
V – registros de despesas, inclusive diárias, passagens e gastos com combustíveis;
VI – execução orçamentária e financeira;
VII – relatórios de gestão fiscal e instrumentos de planejamento orçamentário;
VIII – informações sobre licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos administrativos e respectivos aditivos;
IX – remuneração dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos, na forma da legislação aplicável;
X – respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;
XI – proposições legislativas, incluindo projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e demais matérias em tramitação, com indicação de sua situação atual;
XII – atos normativos, leis, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos administrativos;
XIII – informações relativas ao processo legislativo, incluindo pautas, atas das sessões, votações, votações nominais e registros de presença dos vereadores;
XIV – composição das Comissões Permanentes;
XV – atas, pareceres e demais informações públicas referentes às Comissões Permanentes;
XVI – informações relativas às audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal;
XVII – dados estatísticos concernentes às manifestações recebidas pela Ouvidoria Legislativa e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
XVIII – relatórios consolidados relativos ao controle dos prazos de tramitação das proposições legislativas, ao processo de avaliação das leis municipais, aos indicadores de produtividade legislativa e a outras atividades de acompanhamento institucional;
XIX - parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre as contas do Poder Executivo, bem como o respectivo processo de julgamento pela Câmara Municipal;
XX – outras informações de interesse geral ou coletivo cuja divulgação seja exigida pela Constituição Federal, pela legislação vigente ou por atos normativos aplicáveis.
Parágrafo único. Sempre que possível, as informações deverão ser disponibilizadas em formato aberto e acessível, observadas as normas concernentes à acessibilidade digital e à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS E FLUXOS ADMINISTRATIVOS
Art. 5º. O procedimento de transparência ativa observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I – identificação da informação de interesse geral ou coletivo pela unidade administrativa competente;
II – elaboração, consolidação ou atualização da informação;
III – encaminhamento da informação ao servidor ou unidade responsável pela administração do Portal da Transparência e do sítio eletrônico oficial;
IV – conferência quanto à integridade, padronização, clareza e observância da legislação aplicável;
V – publicação da informação;
VI – atualização das informações, observada a periodicidade prevista nesta Resolução.
Art. 6º. Cada unidade administrativa deverá identificar, de forma contínua, as informações sujeitas à transparência ativa produzidas no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. As informações deverão ser encaminhadas ao responsável pela publicação tão logo sejam produzidas, atualizadas ou modificadas, observados os prazos previstos nesta Resolução.
Art. 7º. Sempre que houver dúvida quanto à possibilidade de divulgação de determinada informação, especialmente em razão da existência de restrição legal, proteção de dados pessoais ou hipótese de sigilo, a matéria será submetida previamente à Presidência da Câmara Municipal de Miraselva, sem prejuízo da manifestação da Assessoria Jurídica, quando necessária.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 8º. Compete às unidades administrativas da Câmara Municipal de Miraselva:
I – identificar as informações sujeitas à transparência ativa;
II – produzir e manter atualizadas as informações de sua responsabilidade;
III – assegurar a veracidade, integridade e completude das informações;
IV – encaminhar tempestivamente as informações para publicação;
V – comunicar imediatamente qualquer necessidade de retificação ou atualização;
VI – comunicar à Presidência ou à unidade responsável pela gestão do Portal da Transparência a existência de informações de interesse geral ou coletivo ainda não contempladas na transparência ativa, visando à sua avaliação para futura divulgação.
Art. 9º. Incumbe ao servidor ou à unidade responsável pela gestão do Portal da Transparência e do sítio eletrônico oficial:
I – promover a publicação das informações recebidas;
II – verificar a padronização e a organização do conteúdo;
III – manter a integridade das informações disponibilizadas;
IV – assegurar a acessibilidade e a facilidade de localização das informações;
V – promover as atualizações encaminhadas pelas unidades administrativas.
Parágrafo único. A responsabilidade pela veracidade das informações permanece atribuída à unidade administrativa que as produziu.
Art. 10. Compete à Presidência da Câmara Municipal de Miraselva supervisionar o cumprimento desta Resolução, podendo determinar às unidades administrativas a adoção das providências necessárias para assegurar a regularidade da transparência ativa.
CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Art. 11. As informações sujeitas à transparência ativa deverão permanecer atualizadas, observando-se, conforme sua natureza, a seguinte periodicidade:
I – atualização imediata: para informações decorrentes da edição de atos administrativos ou legislativos, alterações na estrutura organizacional, celebração de contratos, realização de procedimentos licitatórios, nomeações, exonerações e demais atos cuja divulgação deva ocorrer sem demora;
II – atualização mensal: para informações relativas à execução orçamentária e financeira, despesas públicas, diárias, passagens, gastos com combustíveis, remuneração de agentes políticos e servidores e demais informações de divulgação periódica;
III – atualização anual: para relatórios consolidados e demais informações cuja legislação ou ato normativo estabeleça periodicidade específica;
IV – atualização sempre que ocorrer alteração relevante nas informações anteriormente disponibilizadas.
Parágrafo único. Na ausência de prazo específico previsto em lei ou nesta Resolução, as informações deverão ser atualizadas tão logo ocorram alterações em seu conteúdo.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO E DO APERFEIÇOAMENTO DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 12. A política de transparência ativa da Câmara Municipal de Miraselva será objeto de avaliação periódica, com a finalidade de verificar sua efetividade, promover seu aperfeiçoamento contínuo e adequá-la às alterações legislativas, às recomendações dos órgãos de controle e às necessidades da sociedade.
§ 1º. A avaliação de que trata o caput será realizada, no mínimo, uma vez por ano, podendo resultar na revisão dos procedimentos, fluxos administrativos, informações disponibilizadas e demais medidas necessárias ao aprimoramento da transparência ativa.
§ 2º. Sempre que necessário, a Presidência poderá determinar a adoção de medidas destinadas à atualização desta política, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 13. As manifestações recebidas pela Ouvidoria Legislativa e pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverão ser periodicamente analisadas com a finalidade de identificar demandas recorrentes relacionadas ao acesso à informação.
§ 1º. Constatada a recorrência de solicitações, reclamações, dúvidas ou pedidos de informação sobre determinado assunto, a Presidência avaliará a conveniência de sua inclusão entre as informações disponibilizadas por meio da transparência ativa, sempre que compatível com a legislação aplicável.
§ 2º. A análise prevista no caput deverá considerar, entre outros aspectos:
I – a frequência das manifestações;
II – o interesse geral ou coletivo da informação;
III – a possibilidade de redução da demanda por solicitações individuais de acesso à informação;
IV – o fortalecimento da transparência e do controle social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal de Miraselva, observadas as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais normas aplicáveis.
Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 03 de novembro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário