GABINETE · 7 de novembro de 2024
LEI Nº. 714/2024
GABINETE
LEI Nº. 714/2024
LEI Nº. 714/2024
SÚMULA: Institui o cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo, e promove alterações na Lei nº 591/2018, com as modificações decorrentes das Leis nº 597/2018 e nº 662/2022, além de outras providências correlatas.
O Plenário da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os Quadro de Pessoal, o Quadro de Vencimentos para Cargos Efetivos e a Descrição Sumária dos Cargos, constantes dos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 591/2018, de 25 de abril de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei nº 597/2018, de 23 de julho de 2018, e pela Lei nº 662/2022, de 27 de janeiro de 2022, passam a incluir o cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo, com suas respectivas atribuições, requisitos, vencimentos e especialidade, conforme disposto nos Artigos e Anexos subsequentes.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo de Miraselva, o cargo de Agente Administrativo, de provimento efetivo, no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Miraselva, acrescentando os seguintes dispositivos nos Anexos I, II e III, da Lei nº 591/2018, com as modificações decorrentes das Leis nº 597/2018 e nº 662/2022, conforme segue:
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGO
ESPECIALIDADE
QUANT.
Agente Administrativo
Atividades Administrativas e Burocráticas em Geral; Compras Públicas; Controle de Patrimônio
01
ANEXO II
QUADRO DE VENCIMENTOS PARA CARGOS EFETIVOS
CARGO
ESPECIALIDADE
QUANT.
H/SEM
REQUISITO
VALOR
Agente Administrativo
Atividades Administrativas e Burocráticas em Geral; Compras Públicas;
Controle de Patrimônio
01
40
Ensino Médio Completo
R$ 2.500,00
ANEXO III
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS
Agente Administrativo
Atividades Administrativas e Burocráticas; Compras Públicas;
Controle de Patrimônio.
· Desempenhar atividades administrativas e burocráticas em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
· Prestar apoio administrativo aos demais servidores e agentes políticos eleitos da Câmara Municipal;
· Auxiliar os trabalhos das Sessões da Câmara Municipal, quando necessário;
· Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino.
· Conferir a publicação de atos administrativos, normativos e legislativos no órgão oficial de imprensa do Município;
· Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades correlatas;
· Realizar os serviços de compras públicas, celebração de contratos, licitação, controle patrimonial e outros serviços administrativos e burocráticos em geral;
· Realizar serviços de recepção, entrega e controle de equipamentos, materiais de consumo e permanentes, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal;
· Realizar pesquisas de preço e cotações de materiais, bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços, sempre que necessário;
· Acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros, no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
· Manter relação atualizada de fornecedores, prestadores de serviço e eventuais contratados;
· Operar máquina fotocopiadora e preparar ordenadamente as fotocópias de documentos relacionados às compras públicas, efetuando a encadernação, caso necessário;
· Realizar o Controle/Gestão de Estoque no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
· Elaborar ofícios, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros;
· Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes;
· Auxílio à elaboração de Projetos de Lei, de Emenda à Lei Orgânica, de Resolução e de Decreto-Legislativo, quando necessário.
· Assessorar a Mesa Executiva e demais Vereadores, bem como os membros das comissões permanentes e temporárias, notadamente em questões administrativas e burocráticas em geral;
· Acompanhar a discussão e a votação das matérias, e dar encaminhamento a estas, quando determinado pela Presidência;
· Proceder a estudos de alteração no ordenamento jurídico municipal, quando necessário.
· Elaborar ata resumida das Sessões Ordinárias,
Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e demais, na forma regimental, e transcrever pronunciamentos, quando determinado pela Presidência;
· Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informação a serem apreciados nas Sessões, quando determinado pela Presidência;
· Definir, planejar e dar manutenção e alimentação ao site da Câmara Municipal de Miraselva juntamente com os demais setores;
· Propor novos serviços digitais;
· Coordenar os serviços de gravação e transmissão de áudio e vídeo que tratam das atividades legislativas, quando determinado pela Presidência;
· Receber e dar encaminhamento às solicitações de internautas por meio de correio eletrônico;
· Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Miraselva;
· Responsabilizar-se, em conjunto com o Técnico Legislativo e com o Auxiliar Legislativo, pela abertura e fechamento do prédio da Câmara Municipal;
· Auxiliar os serviços de Controle Interno, Recursos Humanos, Contabilidade, Orçamento Público e Finanças;
· Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Art. 3º - O Artigo 16, §1°, da Lei nº 591/2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018 e da Lei nº 662/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 - A progressão por conhecimento visa a valorização da qualificação profissional e será concedida através de acréscimos ao salário base, os quais serão incorporados ao mesmo, na seguinte proporção:
§1° – Para os cargos de Agente Administrativo, Técnico Legislativo e Auxiliar de Serviços Gerais”:
Art. 4° - Aplica-se ao ocupante do cargo de Agente Administrativo o Regime Geral de Previdência Social, conforme descrito no Art. 2º da Lei nº 591/2018, com as alterações decorrentes da Lei nº 597/2018 e da Lei nº 662/2022.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2024.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito