GABINETE · 9 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 01-2022 - REVISÃO PLANO DIRETOR
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR 01-2022 - REVISÃO PLANO DIRETOR
1. ANEXO I – LEI Complementar 01-2022 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MIRASELVA/PR
ÍNDICE
TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS. 1
TÍTULO II EIXOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.. 2
CAPÍTULO I EIXO I – PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL. 3
Seção I Meio Ambiente. 3
Seção II Patrimônio Cultural 4
CAPÍTULO II EIXO II – DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO E SOCIAL. 4
Seção I Desenvolvimento Econômico. 4
Seção II Desenvolvimento Social - Equipamentos Urbanos. 7
Seção III Desenvolvimento Social - Esporte e Lazer 9
Seção IV Política Habitacional 9
CAPÍTULO III EIXO III – DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE GESTÃO DEMOCRÁTICA 11
Seção I Organização Administrativa. 11
Seção II Gestão Democrática. 12
CAPÍTULO IV EIXO IV – SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL 13
Seção I Saneamento Ambiental 13
Seção II Estruturação Viária e Mobilidade Urbana. 14
CAPÍTULO V EIXO V – ORDENAMENTO TERRITORIAL. 16
Seção I Uso e Ocupação do Solo. 16
TITULO III ORDENAMENTO TERRITORIAL.. 17
CAPÍTULO I MACROZONEAMENTO MUNICIPAL. 17
Seção I Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MZDR) 18
Seção II Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN) 19
Seção III Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN) 20
Seção IV Macrozona de Proteção Urbana (MZPU) 21
Seção V Macrozona Urbana (MZU) 21
TÍTULO IV INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS. 22
CAPÍTULO I PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS. 25
CAPÍTULO II IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO.. 27
CAPÍTULO III DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA.. 27
CAPÍTULO IV ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL. 28
CAPÍTULO V OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) 29
CAPÍTULO VI TRASNFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR.. 29
CAPÍTULO VII OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA (OUC) 30
CAPÍTULO VIII DIREITO DE PREEMPÇÃO.. 31
CAPÍTULO IX ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV) 31
TÍTULO V SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO E GESTÃO.. 31
CAPÍTULO I SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA (SMFAI) 32
CAPÍTULO II GRUPO TÉCNICO PERMANENTE. 33
CAPÍTULO III INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA.. 34
Seção I Conselho Municipal da Cidade (ConCid) 35
Seção II Audiência Pública. 36
Seção III Iniciativa Popular 37
Seção IV Gestão Orçamentária Participativa. 37
CAPÍTULO IV SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAL (SIM) 38
CAPÍTULO V FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDM.. 39
TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 40
ANEXO I – MAPA MACROZONEAMENTO.. 42
ANEXO II – DEFINIÇÕES. 43
LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 008 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: Institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Miraselva, Estado do Parará, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - A presente lei estabelece a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Miraselva/PR, com fundamento nos Artigos 30, 182 e 183 da Constituição Federal, no Capítulo II da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) e no Artigo 60 da Lei Orgânica de Miraselva.
§1º - O PDM de Miraselva aplica-se a toda extensão do território municipal
§2º - O PDM de Miraselva se constitui como o instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável, urbano, rural e ambiental e integra o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Art. 2º - Integram o Plano Diretor Municipal, as seguintes leis complementares:
I. Lei do Perímetro Urbano;
II. Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
III. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
IV. Lei do Sistema Viário;
V. Código de Edificações e Obras; e
VI. Código de Posturas.
Parágrafo único - Outras leis poderão integrar o PDM de Miraselva, desde cumulativamente:
a) Tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e as ações de planejamento municipal;
b) Mencionem expressamente em seu texto a condições de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano Diretor Municipal;
c) Definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e os das outras leis já componentes do Plano Diretor Municipal, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis.
TÍTULO II
EIXOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 3º - Os Eixos de Desenvolvimento Municipal se constituem como um conjunto de objetivos, diretrizes e estratégias que contém os caminhos e direcionamentos práticos para efetivação do planejamento municipal de Miraselva, sendo eles:
I. Eixo I – Proteção e Preservação Ambiental e Cultural;
II. Eixo II – Desenvolvimento Econômico e Social;
III. Eixo III – Desenvolvimento Institucional e Gestão Democrática;
IV. Eixo IV: Serviços Públicos, Infraestrutura e Saneamento Ambiental; e
V. Eixo V: Ordenamento Territorial.
Parágrafo único - As diretrizes para os Eixos de Desenvolvimento Municipal de Miraselva consideram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), constituídos por uma agenda de engajamento proposta pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 para elaboração e aplicação de soluções políticas, ambientais, econômicas, sociais e tecnológicas que alcancem um futuro mais sustentável para todas as pessoas.
CAPÍTULO I
EIXO I – PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL
Seção I
Meio Ambiente
Art. 4º - A Política de Meio Ambiente de Miraselva tem como objetivo fortalecer a preservação do ambiente natural do município, com foco no uso consciente dos seus recursos ambientais.
Art. 5º - O Eixo I, Meio Ambiente, tem como diretrizes os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I. Objetivo 4 – Educação de qualidade;
II. Objetivo 6 – Água potável e saneamento;
III. Objetivo 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; e
IV. Objetivo 12 – Consumo e Produção Responsáveis.
Art. 6º - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Política de Meio Ambiente de Miraselva:
I. Realizar campanhas educativas e criar programas de educação ambiental nas escolas, voltadas a promover a conscientização ambiental sobre a valorização dos espaços verdes, dos cursos hídricos, da permeabilidade do solo e da destinação adequada do esgotamento sanitário e dos resíduos sólidos;
II. Estimular a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural e regulamentar o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA);
III. Garantir o registro das Áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal das propriedades rurais no Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural (SICAR);
IV. Delimitar Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN), promovendo o mapeamento das áreas voltadas à proteção ambiental, com vistas a facilitar o seu monitoramento; e
V. Estruturar a fiscalização ambiental no município, a fim de promover o controle e monitoramento do uso dos recursos naturais e das atividades potencialmente poluidoras.
Seção II
Patrimônio Cultural
Art. 7º - A Política de Patrimônio Cultural de Miraselva tem como objetivo identificar os bens culturais do município, com foco na sua preservação e valorização.
Art. 8º - O Eixo I, Patrimônio Cultural, tem como diretriz o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 – Cidades e comunidades sustentáveis.
Art. 9º - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Política de Patrimônio Cultural de Miraselva:
I. Promover estudos voltados ao levantamento do patrimônio histórico e cultural do município, material e imaterial, com apoio de pesquisas universitárias;
II. Efetuar estudos para identificação de bens com potencial interesse de tombamento municipal (ex. Igreja São José Bento Cottolengo);
III. Implantar programas e atividades voltados à difusão e à valorização do patrimônio cultural de Miraselva, utilizando a estrutura da Casa da Cultura; e
IV. Elaborar Plano de Preservação Histórica e Cultural do Município.
CAPÍTULO II
EIXO II – DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO E SOCIAL
Seção I
Desenvolvimento Econômico
Art. 10 - A Política de Desenvolvimento Econômico de Miraselva tem como objetivos:
I. Estimular a atração de novos investimentos e atividades econômicas para o município, promovendo o desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e rentável, contendo a diminuição da população e atraindo novos moradores (Objetivo 1); e
II. Fomentar a diversificação da agricultura no município, por meio de ações que visem a identificação e valorização do produtor rural, através da implantação de estruturas de apoio à produção e comercialização dos produtos (Objetivo 2).
Art. 11 - O Eixo II, Desenvolvimento Econômico, tem como diretrizes os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I. Objetivo 2 – Fome zero e agricultura sustentável;
II. Objetivo 4 – Educação de qualidade;
III. Objetivo 8: Trabalho decente e crescimento econômico;
IV. Objetivo 9 – Indústria, inovação e infraestrutura;
V. Objetivo 10 – Redução das desigualdades;
VI. Objetivo 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; e
VII. Objetivo 15 – Vida Terrestre.
Art. 12 - Ficam estabelecidas as seguintes estratégias para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo de estimular a atração de novos investimentos e atividades econômicas para o município, promovendo o desenvolvimento de uma cadeia produtiva consistente e rentável, contendo a diminuição da população e atraindo novos moradores (Objetivo 1):
I. Instituir e divulgar regionalmente o Programa de Desenvolvimento Econômico de Miraselva – PRODEM, cujo objetivo é criar incentivos e ações voltadas aos setores da indústria, comércio, prestação de serviços e agro indústria, com foco na priorização da geração de empregos e renda;
II. Definir zonas específicas para o desenvolvimento econômico, visando garantir o potencial de acesso da PR-534 e a locação de áreas específicas para atividades incômodas ao residencial;
III. Implantar infraestrutura necessária para incentivar a ocupação do Distrito Industrial, impulsionando o desenvolvimento socioeconômico municipal;
IV. Simplificar a legislação de uso e ocupação do solo e adotar o conceito da cidade multifuncional, facilitando a viabilidade de atividades não residenciais;
V. Realizar parcerias com entidades públicas e privadas (ex. instituições universitárias e sistema “S”) para implantação de programas de qualificação profissional atrelados ao novo perfil econômico desejado para Miraselva;
VI. Fortalecer a intermediação pública de mão de obra, a fim de integrar trabalhadores desempregados e vagas oferecidas pelas empresas, por meio da implantação do Posto de Atendimento ao Trabalhador; e
VII. Articular com os municípios integrantes da Região Metropolitana de Londrina, especialmente aqueles que fazem divisa com Miraselva, com intuito de buscar complementariedades quanto ao desenvolvimento e fortalecimento do potencial econômico da região.
Art. 13 - Ficam estabelecidas as seguintes estratégias para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo de fomentar a diversificação da agricultura no município, por meio de ações que visem a identificação e valorização do produtor rural, através da implantação de estruturas de apoio à produção e comercialização dos produtos (Objetivo 2):
I. Identificar os pequenos produtores de Miraselva, de modo a propor ações e políticas adequadas às demandas locais, através de programas e recursos direcionados à agricultura familiar e agroecológica, garantindo sistemas sustentáveis de produção de alimentos com foco na segurança alimentar e na manutenção dos ecossistemas;
II. Apoiar a criação de cooperativas e associações e fornecer orientação técnica para agregar valor aos seus produtos;
III. Criar calendário de manutenção preventiva das estradas municipais, facilitando os deslocamentos e o transporte de produtos, principalmente dos pequenos produtores rurais e dos moradores da Vila Rural;
IV. Incentivar o desenvolvimento e a implantação de processos sustentáveis de manejo do solo rural, com tecnologias limpas e controle do uso de defensivos agrícolas; e
V. Promover a integração com os municípios da Região Metropolitana de Londrina, visando o intercâmbio de ideias e soluções para o produtor rural, além de possibilidades de parcerias no desenvolvimento de projetos de abastecimento, pesquisas de mercado, organização de campanhas, trabalhos educativos com pequenos produtores.
Seção II
Desenvolvimento Social -
Equipamentos Urbanos
Art. 14 - A Política de Desenvolvimento Social – Equipamentos Urbanos de Miraselva tem como objetivo manter a qualidade dos serviços comunitários de educação, saúde e assistência social prestados aos miraselvanos, garantindo a qualidade de vida e estimulando a manutenção da população no município.
Art. 15 - O Eixo II, Desenvolvimento Social – Equipamentos Urbanos, tem como diretrizes os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I. Objetivo 3 – Saúde e bem-estar;
II. Objetivo 4 – Educação de qualidade; e
III. Objetivo 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.
Art. 16 - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Política de Desenvolvimento Social – Equipamentos Urbanos de Miraselva:
I. Exigir aos novos loteamentos a destinação de áreas institucionais, assegurando reserva fundiária para instalação de equipamentos;
II. Estudar a implantação de equipamentos sociais de acordo com o crescimento da população e, consequentemente, com a demanda futura;
III. Mapear as Zonas de Uso Institucional do município, com intuito de instrumentalizar a gestão pública para tomada de decisões relativas à localização das futuras áreas institucionais de Miraselva, as quais poderão se articular através de caminhos de pedestres e ciclovias;
IV. Garantir a adequação necessária dos equipamentos urbanos e sociais, a fim de atender a norma de acessibilidade NBR 9050;
V. Ampliar o serviço de saúde, por meio da implantação e operação da nova Unidade de Saúde Básica (USB), e realizar as metas previstas no Plano Municipal de Saúde;
VI. Manter e propor melhorias, quando necessário, no atendimento especializado de saúde, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema;
VII. Garantir o acesso à educação de ensino infantil nos novos loteamentos, notadamente no Empreendimento de Habitação de Interesse Social a ser implantado a oeste da mancha urbana;
VIII. Estimular programas de acompanhamento do acesso e permanência das crianças e jovens no ensino fundamental e médio;
IX. Capacitar e qualificar continuamente os colaboradores da rede de ensino municipal;
X. Fomentar o uso da Biblioteca Municipal através de programas complementares de educação e de inclusão digital;
XI. Promover a atualização cadastral periódica das famílias em situação de vulnerabilidade social no Cadastro Único do Governo Federal, de modo a encaminhá-las aos serviços da rede de proteção social, garantindo os direitos sociais básicos; e
XII. Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as políticas sociais.
Seção III
Desenvolvimento Social -
Esporte e Lazer
Art. 17 - A Política de Desenvolvimento Social – Esporte e Lazer de Miraselva tem como objetivo assegurar áreas públicas de lazer, esporte e recreação para a população, visando à melhoria da qualidade ambiental de vida.
Art. 18 - O Eixo II, Desenvolvimento Social – Esporte e Lazer de Miraselva, tem como diretriz o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 – Cidades e comunidades sustentáveis.
Art. 19 - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Política de Desenvolvimento Social – Esporte e Lazer de Miraselva:
I. Mapear as Zonas de Espaços Livres do município, com intuito de instrumentalizar a gestão pública para tomada de decisões relativas à localização das futuras áreas de lazer de Miraselva, as quais poderão se articular através de caminhos de pedestres e ciclovias;
II. Expandir o uso da infraestrutura disponível nas escolas para difundir a prática de esportes;
III. Implantar projetos sociais de apropriação do espaço urbano e das áreas verdes, que aliem atividades escolares, da terceira idade e eventos públicos;
IV. Garantir a adequação necessária dos equipamentos de esporte e lazer, a fim de atender a norma de acessibilidade NBR 9050; e
V. Exigir aos novos loteamentos a destinação de áreas de lazer, assegurando a distribuição dos espaços públicos ao longo da mancha urbana de Miraselva.
Seção IV
Política Habitacional
Art. 20 - A Política Habitacional de Miraselva tem como objetivo promover condições dignas de moradia para a população de Miraselva, em especial à população de baixo poder aquisitivo, através da implantação de políticas e programas habitacionais, capazes de suprir o déficit municipal.
Art. 21 - O Eixo II, Política Habitacional, tem como diretrizes os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I. Objetivo 10 – Redução das desigualdades; e
II. Objetivo 11 – Cidades e comunidades sustentáveis.
Art. 22 - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Política Habitacional de Miraselva:
I. Elaborar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), em cumprimento à Lei Federal nº 11.124/2005;
II. Demarcar Zona de Especial Interesse Social (ZEIS), composta por área desocupada próxima de infraestrutura instalada para provisão de habitações de interesse social;
III. Ativar o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS), instituído pela Lei Municipal nº 608/2019, por meio da nomeação dos seus membros, com objetivo de formular, acompanhar, controlar e avaliar a Política Municipal de Habitação;
IV. Instituir o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), garantindo repasse mínimo do orçamento municipal; e
V. Criar programa municipal de auxilio para melhoria de habitações populares, priorizando a acessibilidade, segurança das edificações e condições sanitárias, com foco na diminuição da precariedade habitacional identificada em Miraselva.
Parágrafo único - A elaboração do PLHIS deverá conter no mínimo:
a) Diagnóstico das condições de moradia no Município;
b) Cadastro das áreas de risco e ocupações irregulares, se houver;
c) Identificação do déficit habitacional e a sua natureza;
d) Objetivos, diretrizes e ações estratégicas para a Política Municipal de Habitação; e
e) Definição de metas anuais de atendimento habitacional, recursos previstos e aplicados, prazos e áreas objeto de intervenção.
CAPÍTULO III
EIXO III – DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Organização Administrativa
Art. 23 - A Organização Administrativa de Miraselva tem como objetivo estruturar o sistema de gestão e planejamento territorial de forma transparente e integrada.
Art. 24 - O Eixo III, Organização Administrativa, tem como diretriz o Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.
Art. 25 - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Organização Administrativa de Miraselva:
I. Manter quadro técnico efetivo para evitar descontinuidades nos projetos e programas municipais;
II. Implementar o Sistema de Informações Municipal (SIM) e fomentar a cultura cadastral, com objetivo de incluir e atualizar dados do município, contemplando o cadastro multifinalitário, o sistema de geoprocessamento e a integração dos cadastros municipais dos segmentos de saúde, educação, assistência social e infraestrutura urbana;
III. Atualizar periodicamente a base cadastral do município, de modo a tornar o planejamento urbano mais eficiente e permitir a implementação e o acompanhamento de ações fiscalizadoras;
IV. Articular e integrar políticas e diretrizes setoriais, que interfiram na estruturação urbana;
V. Compatibilizar o Plano de Metas, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) aos objetivos e estratégias prevista pelo Plano Diretor e plano decorrentes deste, como os planos setoriais/ regionais;
VI. Criar o Sistema de Acompanhamento do Plano Diretor para monitorar a implantação do Plano de Ação e das ações relativas à implementação desse Plano Diretor; e
VII. Investir em canais de comunicação dinâmicos e de grande alcance, como Facebook e Twitter, para garantir a transparência das ações realizadas pelo município.
Seção II
Gestão Democrática
Art. 26 - A Gestão Democrática de Miraselva tem como objetivo garantir a participação social nos processos de planejamento, gestão e avaliação permanente dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. 27 - O Eixo III, Gestão Democrática, tem como diretrizes os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I. Objetivo 10 – Redução das desigualdades; e
II. Objetivo 16 – Paz, justiça e instituições eficazes.
Art. 28 - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Gestão Democrática de Miraselva:
I. Fortalecer as instâncias de participação popular, notadamente os conselhos e colegiados municipais, com a ampliação de seu papel propositivo e deliberativo na política urbana municipal, destacando-se a regulamentação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU);
II. Assegurar a participação do CMDU nos processos de atualização e revisão da Política Urbana de Miraselva, incluindo as legislações complementares; e
III. Promover oficinas técnicas das diversas áreas de gestão da municipalidade, capacitando a sociedade sobre questões pertinentes ao planejamento urbano.
CAPÍTULO IV
EIXO IV – SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL
Seção I
Saneamento Ambiental
Art. 29 - A Política de Saneamento Ambiental de Miraselva tem como objetivo assegurar os serviços de saneamento ambiental a toda população urbana de Miraselva, com destaque para a implantação da rede de esgotamento sanitário.
Art. 30 - O Eixo IV, Saneamento Ambiental, tem como diretrizes os seguintes Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I. Objetivo 6 – Água potável e saneamento; e
II. Objetivo 9 – Indústria, inovação e infraestrutura;
III. Objetivo 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; e
Art. 31 - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Política de Saneamento Ambiental de Miraselva, considerando a Lei Complementar nº 237/2021, que inclui o município na Microrregião dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Centro-leste:
I. Manter o índice de universalização do abastecimento de água na área urbana do município, executando ações de manutenção e ampliação necessária para atendimento da população atual e futura;
II. Elaborar estudo técnico e implantar o sistema de esgotamento sanitário na área urbana, reduzindo o impacto das soluções individuais no meio ambiente e no solo;
III. Promover campanhas de conscientização sobre a importância do saneamento, do tratamento de efluentes e da preservação da rede;
IV. Universalizar a coleta de resíduos domiciliares na área urbana do município;
V. Estruturar sistema de coleta seletiva municipal em conjunto com ações de educação ambiental e fortalecimento de criação de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, objetivando o aumento gradual do volume de material reciclado em relação ao volume total de resíduos sólidos coletados;
VI. Garantir a drenagem de águas pluviais na totalidade do território urbanizado, minimizando casos de alagamento;
VII. Realizar manutenção periódica dos componentes do sistema de drenagem;
VIII. Reconhecer os lotes particulares como unidades do sistema de drenagem e determinar potencial mínimo de permeabilidade/infiltração da água da chuva no solo;
IX. Aumentar a área permeável nas Zonas de Espaços Livres e nas Zonas de Uso Institucional;
X. Monitorar e fazer cumprir a instalação de infraestruturas de saneamento básico nos novos loteamentos, condicionados à apresentação de projeto aprovado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e/ou órgãos ambientais competentes e de instrumentos de garantia de execução das obras;
XI. Revisar o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Miraselva, em conformidade com as Leis Federais nº 14.026/2020 e nº 12.305/2010 e com a Lei Estadual Complementar nº 237/2021, definindo objetivos, diretrizes e estratégicas condizentes com a demanda municipal, com foco na melhoria do cenário atual.
Seção II
Estruturação Viária e Mobilidade Urbana
Art. 32 - A Política de Estruturação Viária e Mobilidade Urbana de Miraselva de Miraselva tem como objetivo garantir o acesso democrático e seguro à cidade, priorizando os modais individuais não motorizados.
Art. 33 - O Eixo IV, Estruturação Viária e Mobilidade Urbana, tem como diretriz o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; e
Art. 34 - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Política de Estruturação Viária e Mobilidade Urbana de Miraselva:
I. Estruturar e hierarquizar o sistema viário, seguindo critérios funcionais e urbanísticos das vias existentes;
II. Estabelecer diretrizes viárias de modo a integrar os loteamentos futuros com a malha urbana existente;
III. Promover a pavimentação e ajustes na geometria de determinados trechos viários, conforme proposta de Estruturação Viária, melhorando as condições de trafegabilidade e segurança;
IV. Atuar institucionalmente junto ao Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER/PR) a municipalização do trecho urbano da PR-534, considerando a extensão da Rua Arlindo Arali e da Av. Dona Madalena, facilitando o uso e a manutenção destas vias;
V. Estabelecer regras para o dimensionamento da caixa das vias, conforme hierarquização viária, incluindo espaços dedicados ao ciclista e ao pedestre, considerando a definição de regras adequadas à realidade do município;
VI. Realizar ações de fiscalização das condições físicas das calçadas, incluindo a avaliação da interferência do mobiliário urbano e da arborização, observando às normas estabelecidas pelo município quanto à arborização e pela acessibilidade universal;
VII. Implantar rede cicloviária no município, conforme proposta de Estruturação Viária, ligando os principais locais de moradia com áreas de emprego, com foco no incentivo ao modo não motorizado de transporte;
VIII. Implantar rota acessível, conforme proposta de Estruturação Viária, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida às áreas da cidade com maior concentração de geradores de circulação de pedestres, como os órgãos públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados;
IX. Elaborar Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob), de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 12.587/12.
Parágrafo único - A elaboração do PlanMob de Miraselva deverá conter no mínimo:
a) Princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU);
b) Plano de Ação, com as principais intervenções para os sistemas de circulação dos modos coletivos e individuais, motorizados ou não, bem como para a gestão da mobilidade urbana de Miraselva; e
c) Plano de Monitoramento, com a definição de indicadores que visam avaliar a efetividade das ações estabelecidas.
CAPÍTULO V
EIXO V – ORDENAMENTO TERRITORIAL
Seção I
Uso e Ocupação do Solo
Art. 35 - A Política de Uso e Ocupação do Solo de Miraselva tem como objetivo ocupar o território de forma planejada, equilibrada e sustentável, com foco no modelo de cidade compacta, por meio de ferramentas para o controle, organização e promoção do desenvolvimento do município.
Art. 36 - O Eixo V, Uso e Ocupação do Solo, tem como diretriz o Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 – Cidades e comunidades sustentáveis; e
Art. 37 - Ficam estabelecidas as seguintes ações para atendimento das diretrizes e alcance do objetivo definido para a Política de Uso e Ocupação do Solo de Miraselva:
I. Respeitar os níveis de planejamento propostos no Plano Diretor (Macrozoneamento e Zoneamento), compatibilizando o uso do solo urbano e rural com a proteção do meio ambiente;
II. Incentivar a mescla de usos integrados ao sistema viário principal de Miraselva, garantindo atividades econômicas ao longo do território urbano do município e resguardando os miolos de quadra e os usos residenciais;
III. Acomodar o crescimento da mancha urbana em áreas próximas da infraestrutura existente; e
IV. Simplificar a legislação de uso e ocupação do solo, facilitando sua compreensão e aplicação.
TITULO III
ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 38 - O ordenamento territorial de Miraselva tem como objetivo orientar a distribuição e o regramento do território urbano e rural do município, estruturado nas seguintes unidades de planejamento:
I. Macrozoneamento Municipal;
II. Perímetro Urbano (incluindo as áreas de expansão urbana);
III. Zoneamento Urbano (incluindo o uso e ocupação do solo);
IV. Estruturação viária; e
V. Parcelamento do solo.
Parágrafo único - Leis complementares específicas tratarão do Perímetro Urbano, do Zoneamento Urbano (Lei de Uso e Ocupação do Solo), da Estruturação Viária (Lei do Sistema Viário) e do Parcelamento do Solo de Miraselva.
CAPÍTULO I
MACROZONEAMENTO MUNICIPAL
Art. 39 - Fica instituído o Macrozoneamento Municipal, o qual compreende a totalidade do território de Miraselva e se constitui como primeiro nível de referência espacial para a definição de áreas destinadas aos usos urbanos e rurais, a partir da percepção das características tendênciais de ocupação e das vocações identificadas na localidade.
Art. 40 - O território do município Miraselva está compartimentado em quatro Macrozonas, delimitadas no Anexo 1– Mapa Macrozoneamento, sendo elas:
I. Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MZDR);
II. Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN);
III. Macrozona de Proteção Urbana (MZPU); e
IV. Macrozona Urbana (MZU).
§ 1º - A Macrozona Urbana (MZU) coincide com o Perímetro Urbano do município, onde é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos, nos termos desta lei.
§ 2º - Qualquer alteração na delimitação estabelecida no Anexo I – Mapa Macrozoneamento deverá ser objeto de lei específica, em atendimento integral aos seguintes dispositivos:
I. Promoção de audiência pública e debate com a participação da população, por meio do Conselho Municipal da Cidade (ConCid);
II. Publicidade quanto aos documentos e informações produzidos, que subsidiam a revisão ou o aperfeiçoamento do Plano Diretor (Art40, §4º da Lei Federal nº 10.257/2001);
III. Atendimento integral do Art.42 e, caso haja alteração de Perímetro Urbano, os dispositivos do Art. 42-B do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001).
Seção I
Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MZDR)
Art. 41 - Fica definida a Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MZDR), a qual abrange as áreas de produção agrícola, majoritariamente ocupadas por lavouras temporárias (cana-de-açúcar) e por pastagem para a pecuária.
Art. 42 - Ficam estabelecidos os seguintes objetivos e função social para a Macrozona de Desenvolvimento Rural Sustentável (MZDR):
I. Compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental;
II. Promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural, estimulando à permanência dos trabalhadores agrícola, notadamente na Vila Rural;
III. Incentivar a diversificação produtiva rural, diminuindo a dependência da monocultura da cana-de-açúcar;
IV. Monitorar o manejo do solo no plantio da cana-de-açúcar, especialmente no que se refere às técnicas agrárias de fertirrigação, de queimadas e de preparo de terreno mecanizado, bem como à sua localização nas proximidades da cidade, a fim de evitar a poluição na área urbana, o desencadeamento de processos erosivos e a contaminação dos aquíferos pelo uso inadequado de agrotóxicos;
V. Fomentar a assistência técnica e a extensão rural, com vistas à aplicação de novas técnicas e tecnologias que combinem a produção agrícola e a manutenção da vegetação nativa e a redução do uso de agrotóxicos;
VI. Criar um calendário de manutenção das estradas rurais, garantindo boas condições de segurança e trafegabilidades; e
VII. Proibir o parcelamento do solo com características urbanas, devendo ser respeitado o módulo rural definido pelo INCRA (3ha).
Seção II
Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN)
Art. 43 - Fica definida a Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN), que engloba as Áreas de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água e nascentes e as áreas de Reserva Legal, em conformidade com o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), bem como as porções territoriais recobertas por Florestas Naturais e Várzeas, com base no Relatório de Mapeamento do Uso e Cobertura da Terra da Base Integrada do Estado do Paraná (IAT, 2012).
Art. 44 - Ficam estabelecidos os seguintes objetivos e função social para a Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN):
I. Preservar os recursos naturais, em especial aqueles relacionados à proteção do solo, dos cursos d’água e dos fragmentos de vegetação nativa;
II. Valorizar o bioma local e sua diversidade de flora e fauna, realizando estudos para embasar a implementação de Unidades de Conservação sobre áreas de relevância ambiental;
III. Promover intensa fiscalização ambiental, a fim de evitar usos incompatíveis, desmatamento, assoreamento de cursos d'água, deposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos, despejo de agrotóxicos e demais atividades causadoras de degradação no meio ambiente natural; e
IV. Respeitar as determinações da legislação ambiental previstas nas diversas esferas públicas.
Seção III
Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN)
Art. 45 - Fica definida a Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN), que engloba as Áreas de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água e nascentes e as áreas de Reserva Legal, em conformidade com o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), bem como as porções territoriais recobertas por Florestas Naturais e Várzeas, com base no Relatório de Mapeamento do Uso e Cobertura da Terra da Base Integrada do Estado do Paraná (IAT, 2012).
Art. 46 - Ficam estabelecidos os seguintes objetivos e função social para a Macrozona de Conservação do Ambiente Natural (MZCAN):
I. Conservar os recursos naturais, em especial aqueles relacionados à proteção do solo, dos cursos d’água e dos fragmentos de vegetação nativa;
II. Valorizar o bioma local e sua diversidade de flora e fauna, realizando estudos para embasar a implementação de Unidades de Conservação sobre áreas de relevância ambiental;
III. Promover intensa fiscalização ambiental, a fim de evitar usos incompatíveis, desmatamento, assoreamento de cursos d'água, deposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos, despejo de agrotóxicos e demais atividades causadoras de degradação no meio ambiente natural; e
IV. Respeitar as determinações da legislação ambiental previstas nas diversas esferas públicas.
Seção IV
Macrozona de Proteção Urbana (MZPU)
Art. 47 - Fica definida a Macrozona de Proteção Urbana (MZPU) como uma faixa de 30 metros de largura no entorno da Macrozona Urbana (MZU)/Perímetro Urbano de Miraselva.
Art. 48 - Ficam estabelecidos os seguintes objetivos e função social para a Macrozona de Proteção Urbana (MZPU):
I. Controlar o uso do solo, proibindo as atividades de cana-de-açúcar, a fim de evitar a poluição na área urbana; e
II. Promover intensa fiscalização ambiental, a fim de evitar o uso proibido.
Seção V
Macrozona Urbana (MZU)
Art. 49 - Fica definida a Macrozona Urbana (MZU), correspondendo às áreas cuja urbanização está consolidada, com predominância da ocupação residencial e institucional, bem como a presença de vias arteriais; e aos vetores de crescimento e de expansão urbana.
Parágrafo único – As diretrizes de uso e para ocupação do solo na MZU são definidas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com vocações e tendências identificadas.
Art. 50 - Ficam estabelecidos os seguintes objetivos e função social para a Macrozona Urbana (MZU):
I. Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana, com foco na manutenção dos altos índices de atendimento de água, coleta de resíduos sólidos, iluminação pública, drenagem urbana, pavimentação e telecomunicação, orientando o processo de expansão urbana;
II. Universalizar o saneamento básico na área urbana, notadamente a coleta e o tratamento do esgoto;
III. Incentivar a ocupação dos vazios urbanos de modo qualificado, estimulando a urbanização compacta e evitando a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos públicos;
IV. Estimular a realização de percursos curtos a pé ou por meio de veículos não motorizados;
V. Oferecer condições para o desenvolvimento da atividade industrial, com potencial de dinamizar a economia local, de forma ambientalmente equilibrada e urbanisticamente ordenada; e
VI. Proteger e melhorar a qualidade ambiental da área urbanizada.
TÍTULO IV
INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS
Art. 51 - Para a promoção do planejamento, controle e gestão do desenvolvimento municipal, o Poder Executivo de Miraselva poderá adorar instrumentos de Política Urbana que forem necessários, os quais estão relacionados às seguintes finalidades:
I. Instrumentos de planejamento:
a) Plano Plurianual (PPA);
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
c) Lei de Orçamento Anual (LOA);
d) Lei de Perímetro Urbano;
e) Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
f) Lei de Parcelamento do Solo Urbano;
g) Lei Municipal do Sistema Viário;
h) Lei Municipal do Código de Edificações e Obras;
i) Lei Municipal do Código de Posturas;
j) Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PLHIS);
k) Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
l) Política Municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos (PMGIRS);
m) Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMMU);
n) Planos de Desenvolvimento Econômico e Social;
o) Plano, programas e projetos setoriais;
p) Programas e projetos especiais de urbanização;
q) Instituição de unidades de conservação;
r) Zoneamento Ecológico-Econômico
II. Instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
b) IPTU Progressivo no Tempo;
c) Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
d) Zonas Especiais de Interesse Social;
e) Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;
f) Transferência do direito de construir;
g) Operações urbanas consorciadas;
h) Consórcio imobiliário;
i) Direito de preempção;
j) Direito de superfície;
k) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
l) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA);
m) Licenciamento ambiental;
n) Tombamento;
o) Desapropriação;
p) Compensação ambiental;
III. Instrumentos de regularização fundiária, elencados na Lei Federal 13.645/2017 ou a que vier a lhe substituir;
IV. Instrumentos tributários e financeiros:
a) Tributos municipais diversos;
b) Taxas e tarifas públicas específicas;
c) Contribuição de melhoria;
d) Incentivos e benefícios fiscais;
V. Instrumentos jurídico e administrativos:
a) Servidão administrativa e limitações administrativas;
b) Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
e) Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
f) Termo administrativo de ajustamento de conduta.
VI. Instrumentos de democratização da gestão urbana:
g) Conselhos municipais;
h) Fundos municipais;
i) Gestão orçamentária participativa;
j) Audiências e consultas públicas;
k) Conferências municipais;
l) Iniciativa popular de projetos de lei;
m) Referendo popular e plebiscito.
Parágrafo único - Para aplicação dos instrumentos indicados no caput, a Prefeitura deverá elaborar legislação especifica, em consonância com a Política Urbana estabelecida por esta lei.
CAPÍTULO I
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 52 - Nos termos fixados em lei específica, o Município poderá exigir que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos na Lei Federal nº 10.257/2001 de:
I. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC);
II. Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo;
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Art. 53 - São áreas passíveis de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e de aplicação dos demais mecanismos previstos no caput do artigo anterior, incisos II e III, mediante notificação do Poder Executivo e nos termos dos Art. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257/2001, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados na Macrozona Urbana (MZU), excetuando-se os imóveis que:
I. Abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;
II. Abriguem clubes em atividade;
III. Integrem o Sistema Municipal quanto a equipamentos regionais, sociais e urbanos ou, ainda, que cumpram função ambiental relevante;
IV. Exerçam função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelos órgãos competentes;
V. Forem tombados, ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo, ou ainda cujo potencial construtivo tenha sido transferido; e
VI. Estejam nestas condições devido a impossibilidades jurídicas momentaneamente insanáveis pela simples conduta do proprietário, e apenas enquanto estas perdurarem.
§1º Considera-se não edificado o lote ou gleba onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero.
§2º Considera-se subutilizado, o imóvel com coeficiente de aproveitamento menor que o Coeficiente de Aproveitamento Mínimo estabelecido para a zona de uso e ocupação do solo em que se situa, conforme legislação específica.
Art. 54 - Os imóveis sujeitos ao PEUC deverão ser identificados por ação do poder público, e objetos de legislação municipal específica, e seus proprietários devem ser notificados seguindo o procedimento descrito abaixo, com base nos prazos e ritos apresentados no Art. 5ª do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001):
I. Notificação do proprietário do imóvel ou a quem tenha poderes legais de gerência e/ou administração, por funcionário público, sendo que, essas notificações deverão ser averbadas em cartório;
II. Quando frustradas três tentativas do poder executivo, as notificações deverão ser executadas por edital;
III. A partir da data de recebimento da notificação ou da publicação em edital:
a) As edificações não utilizadas ou subutilizadas enquadrados neste instrumento deverão estar ocupadas no prazo máximo de um ano;
b) Os proprietários de lotes ou glebas não edificados e subutilizados notificados deverão, no prazo máximo de um ano, protocolar pedido de aprovação e execução do parcelamento ou edificação;
c) Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos, a contar da aprovação do projeto, e concluídos em até cinco anos; e
d) Empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderão ter a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
IV. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, sem interrupção de quaisquer prazos.
CAPÍTULO II
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO
Art. 55 - Em caso do descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos na lei municipal específica, o Município procederá a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos, até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso,
§ 1º - O limite máximo da majoração indicada no caput deverá ser de 15%, nos termos do Art. 7º, §1º, do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
§ 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar permaneça não atendida pelo proprietário no prazo de cinco anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
§ 4º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva, sendo que o instrumento poderá ser aplicado, inclusive, aos imóveis que possuem isenção do IPTU.
§ 5º - O lançamento do IPTU Progressivo no Tempo deve indicar que a tributação ocorre em função do não cumprimento da função social da propriedade, em conformidade com a Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 6º - Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, a qualquer tempo, o lançamento do IPTU do exercício não constará a aplicação das alíquotas progressivas.
§ 7º - Enquanto o proprietário atender às condições e aos prazos estabelecidos da PEUC considera-se comprovado o cumprimento da respectiva obrigação.
Art. 56 - Em caso de incidência do IPTU Progressivo no Tempo, pelo prazo de cinco anos, e existindo a intenção de desapropriação para fins de reforma urbana, poderá ser aplicada a Desapropriação com Títulos da Dívida Ativa.
CAPÍTULO III
DESAPROPRIAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA ATIVA
Art. 57 - Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, conforme dispõe a legislação federal aplicável..
Parágrafo único - Este instrumento somente será utilizado nos imóveis onde já se aplicou o IPTU Progressivo no Tempo, com base nas seguintes diretrizes estabelecidas pelo artigo 8º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001):
a) O cálculo da desapropriação corresponde ao valor da base de cálculo para o IPTU, sendo que desse montante deverá ser descontado os investimentos públicos na área do imóvel;
b) Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação do Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, sem poder liberatório para pagamento de tributos;
c) O município deverá proceder com o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, a contar a partir da sua incorporação ao patrimônio público;
d) Em caso de sua não destinação ao prazo estabelecido, o prefeito e os demais agentes públicos incorrerão em improbidade administrativa; e
e) O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado pelo poder público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
CAPÍTULO IV
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art. 58 - As Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS são partes do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de Habitação de Interesse Social.
§ 1º - Entende-se por Habitação de Interesse Social aquela destinada à população com renda familiar mensal limitada a 5 (cinco) salários mínimos, situada tanto em conjuntos habitacionais como em unidades isoladas, produzida diretamente pelo poder público municipal ou com sua expressa anuência
§ 2º - Para fins de Política Habitacional priorizar-se-á a população com renda familiar limitada a 3 (três) salários mínimos.
Art. 59 - É de responsabilidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo definir os parâmetros urbanísticos e a delimitação da ZEIS de Miraselva.
CAPÍTULO V
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC)
Art. 60 - A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) é instrumento urbanístico regulamentado pelos Artigos 28 a 30 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e se refere à concessão emitida pelo Poder Público Municipal que permite ao proprietário construir acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) até o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAMax) mediante contrapartida financeira do empreendedor, conforme os parâmetros determinados na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 61 - Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a aplicação da outorga onerosa do direito de construir no território de Miraselva, determinando:
V. A fórmula de cálculo da cobrança;
VI. Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
VII. A contrapartida do beneficiário;
VIII. Os procedimentos administrativos e serviços necessários; e
IX. O destino dos recursos;
CAPÍTULO VI
TRASNFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 62 - O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o direito de construir inerente ao mesmo, quando se tratar de imóvel:
X. Que contenha parcela de área verde a ser preservada;
XI. Situado parcial ou totalmente em área de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal Brasileiro)
XII. Exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
XIII. Tombado, conforme legislação vigente;
XIV. De interesse do patrimônio histórico, cultural, arquitetônico, arqueológico, paisagístico e ambiental municipal.
Art. 63 - Lei específica deverá regulamentar as possibilidades e as condições dos imóveis para serem doadores e receptores da transferência de potencial, obedecendo à legislação vigente, em especial o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
CAPÍTULO VII
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA (OUC)
Art. 64 - A Operação Urbana Consorciada (OUC) é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, cujo objetivo é alcançar, para uma região específica, as transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental, ampliando os espaços públicos, organizando o sistema de transporte coletivo, implantando programas de melhorias de infraestrutura, sistema viário e de habitações de interesse social.
Art. 65 - A criação e a regulamentação de OUC no município de Miraselva deverão ocorrer mediante elaboração e aprovação de lei específica, podendo ser aplicada em toda área urbana do município e ser precedida de manifestação do ConCid, conforme estabelece aos Artigos 32 a 34 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
CAPÍTULO VIII
DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 66 - O Município, por meio do Direito de Preempção, terá a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica.
Parágrafo único - As áreas em que incidirão o Direito de Preempção serão delimitadas em lei específica, que também fixará seus prazos de vigência e as finalidades para as quais os imóveis se destinarão, em conformidade com os Artigos 25 a 27 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
CAPÍTULO IX
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV)
Art. 67 - Lei municipal definirá o porte dos empreendimentos residenciais e das atividades econômicas que dependerão da aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção de licença ou autorização para parcelamento, construção, ampliação, renovação ou funcionamento, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação.
Parágrafo único - O EIV deverá ser elaborado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e no seu entorno, nos termos dos Artigos 36 a 38 do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e da legislação municipal específica.
TÍTULO V
SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMETO E GESTÃO
Art. 68 - O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão se constitui com objetivo acompanhar a implementação do Plano de Ação e das estratégias propostas no Plano Diretor e nas legislações complementares, cuja estrutura deverá orientar a atuação do poder público, promovendo e garantindo a capacidade gerencial, técnica e financeira para o pleno cumprimento da gestão democrática da cidade, baseada nos princípios fundamentais da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Art. 69 - O Sistema de Planejamento e Gestão deverá integrar um processo permanente, descentralizado e participativo de planejamento, controle e avaliação da Política Urbana de Miraselva, sendo composto por:
I. Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura (SMFAI), em especial a Divisão de Obras e Serviços Públicos, responsável pelas informações e suporte técnico;
II. Grupo Técnico Permanente, de caráter técnico e executivo, composto por membros do Poder Público, responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Diretor de Miraselva;
III. Instrumentos de Gestão Democrática da Cidade, com destaque para o Conselho Municipal da Cidade (ConCid), sendo formado por representantes do poder público e da sociedade civil, se constituindo como a principal instância participativa de discussão e acompanhamento da Política Urbana;
IV. Sistema de Informações Municipais (SIM);
V. Ferramentas de monitoramento e avaliação do PDM.
Parágrafo único - As leis municipais do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual devem incorporar e observar as diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Diretor Municipal e serão elaboradas com acompanhamento do Conselho Municipal da Cidade, em cumprimento a diretriz da gestão democrática estabelecida no inciso II do Art. 2º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA (SMFAI)
Art. 70 - Para efetivo acompanhamento do processo de implementação e aplicação dos objetivos e das diretrizes estabelecidas por esta lei, deverão ser incluídas como atribuições da Divisão de Obras e Serviços Públicos, vinculada ao SMFAI :
I. Garantir, monitorar e promover, direta ou indiretamente, a implantação do Plano de Ação e das estratégicas do Plano Diretor Municipal;
II. Articular e integrar políticas e diretrizes setoriais, que interfiram na estruturação urbana;
III. Implantar e gerir o Sistema de Informações Municipais (SIM), constituído por um banco de informações e dados necessários ao desenvolvimento, planejamento e gestão do município, com transparência e publicidade para toda sociedade;
IV. Dar suporte técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Municipal da Cidade e aos demais conselhos municipais, no que tange às discussões com impacto no meio urbano;
CAPÍTULO II
GRUPO TÉCNICO PERMANENTE
Art. 71 - Fica instituído o Grupo Técnico Permanente, de caráter técnico e executivo, com as seguintes atribuições:
I. Acompanhamento e implementação do Plano Diretor de Miraselva e sua leis complementares, avaliando sua aplicação e sugerindo correções e atualizações, quando necessárias;
II. Auxiliar na capacitação dos técnicos municipais, cujas atribuições estejam relacionadas diretamente com a implantação do Plano Diretor Municipal de Miraselva;
III. Realizar estudos e pesquisas em matérias complementares ao Plano Diretor, além de propor regulamentações às leis que o compõem;
IV. Auxiliar o Conselho Municipal da Cidade e outros órgãos que forem instituídos, subsidiando-os com informações e prestando esclarecimentos necessários ao perfeito entendimento das questões relativas ao Plano Diretor de Miraselva.
Art. 72 - O Grupo Técnico Permanente será formado pelo corpo técnico da prefeitura, composto, no mínimo, por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura (SMFAI), em especial da Divisão de Obras e Serviços Públicos, da Divisão de Transportes e da Divisão de Gabinete ou órgão que vier a lhe substituir.
Parágrafo único - A definição da composição técnica, o regimento interno e a nomeação do Grupo Técnico Permanente deverão ser estabelecidos por portaria.
CAPÍTULO III
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 73 - Os Instrumentos de Gestão Democrática da Cidade visam prever ferramentas para que a sociedade civil acompanhe a formulação e execução da Política Urbana, fortalecendo o exercício da cidadania e garantindo que os objetivos das políticas urbanas sejam alinhados aos interesses coletivos e promover inovação e aperfeiçoamento contínuo da gestão pública local. em conformidade com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), estabelecidos nos artigos 43 e 44 da referida lei, a saber:
I. Órgãos colegiados de política urbana;
II. Debates, audiências e consultas públicas;
III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
IV. Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; e
V. Gestão orçamentária participativa composta por debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, sendo esta gestão uma condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 74 - Para Miraselva, o modelo a ser estruturado tem como objetivo a inclusão e a qualificação da população, a fim de garantir a participação social de forma plena e consistente, sendo composto por:
I. Conselho Municipal da Cidade (ConCid);
II. Audiência Pública;
III. Iniciativa Popular, de projetos de lei, de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; e
IV. Gestão Orçamentária Participativa.
Seção I
Conselho Municipal da Cidade (ConCid)
Art. 75 - O Conselho Municipal da Cidade (Concid) é proposto de modo a regulamentar o principal instrumento de gestão democrática do município de Miraselva, combinando de forma paritária representantes do poder público local e dos diversos setores da sociedade civil.
Art. 76 - O ConCid se constitui como órgão de assessoramento ao Prefeito Municipal quanto à proposição e acompanhamento das diretrizes para a formulação e implementação da Política Urbana de Miraselva, estando vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, Administração e Infraestrutura ou correspondente, que atuará no exercício das seguintes atividades:
I. Acompanhar a execução do Plano Diretor e do Plano de Ação, por meio da apreciação de relatório anual produzido pelo Executivo;
II. Deliberar e emitir pareceres sobre as propostas de regulamentação, alteração e revisão do Plano Diretor e das legislações complementares;
III. Manifestar-se sobre a compatibilidade do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual com as diretrizes e prioridades do Plano Diretor;
IV. Zelar pela integração das políticas setoriais, com vistas à execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento municipal e, em especial, das ações prioritárias previstas no Plano Diretor.
V. Convocar, extraordinariamente, a Conferência Municipal da Cidade;
VI. Publicar e divulgar seus atos e deliberações;
VII. Elaborar e aprovar regimento interno.
Parágrafo único - A Divisão de Obras e Serviços Públicos deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Cidade.
Art. 77 - Os conselheiros do ConCid deverão ser nomeados através de Decreto específico, sendo composto por 10 (dez) membros, a saber:
I. Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
II. Um representante da Divisão de Agricultura e Meio Ambiente.
III. Um representante da Divisão de Transportes
IV. Um representante da Divisão de Gabinete;
V. Um representante da Divisão de Serviços Urbanos;
VI. Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal;
VII. Dois representantes de entidades populares (movimentos sociais, associações, sindicatos);
VIII. Um representante do Comércio Local;
IX. Um representante de Entidade Empresarial
§1º - Os conselheiros terão os seus respectivos suplentes que os substituirão em suas ausências e impedimentos.
§2º - O mandato dos membros do ConCid será de quatro anos, permitida a recondução, devendo ser sempre renovado no primeiro ano de mandato do Prefeito.
§3º - A atividade de membros e suplentes do ConCid é de caráter não remunerado.
Seção II
Audiência Pública
Art. 78 - A Audiência Pública é um mecanismo de participação popular que cumpre o papel de tornar transparente o processo de tomada de decisão, ao promover a publicidade dos objetivos, assegurando o direito dos cidadãos ao acesso à informação, devendo respeitar os seguintes requisitos:
I. Ser convocada por edital, com no mínimo 15 dias de antecedência, com amplo alcance à população local;
II. Ocorrer em locais e horários acessíveis à maioria da população;
III. Serem dirigidas pelo Poder Público Municipal, que após a exposição de todo o conteúdo, abrirá as discussões aos presentes;
IV. Garantir a presença de todos os cidadãos, independente de comprovação de residência ou qualquer outra condição, que assinarão lista de presença; e
V. Ser registrada através de gravação e, após a sua realização, lavrada a respectiva ata.
Parágrafo único - Os materiais que serão objetos da audiência devem ser disponibilizados à consulta pela população, via digital, no mínimo cinco dias antes do evento.
Seção III
Iniciativa Popular
Art. 79 - As proposições de Iniciativa Popular permitem aos cidadãos a apresentação de projetos de lei, plebiscito e referendo ao poder Legislativo.
§1º - Este instrumento possibilita a atuação popular através de um canal mais representativo e direto ao exercício da democracia, sendo vinculada a uma porcentagem mínima de 2% do eleitorado para que seja efetivamente submetida à apreciação da Câmara Municipal.
§2º - Qualquer proposta de iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental deverá ser apreciada pelo Executivo em parecer técnico circunstanciado sobre o seu conteúdo e alcance, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua apresentação, podendo o prazo ser prorrogado desde que solicitado com a devida justificativa, ao qual deve ser dada publicidade.
Seção IV
Gestão Orçamentária Participativa
Art. 80 - A gestão orçamentária participativa, prevista pela Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), é obrigatória à aprovação pela Câmara Municipal das proposições feitas para o Plano Plurianual (PPA), para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei de Orçamento Anual (LOA) e deve ser garantida por meio a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas.
Art. 81 - O Orçamento Participativo é um mecanismo governamental que permite os cidadãos intervir diretamente sobre a gestão financeira, orçamentária e contábil das entidades públicas, devendo:
I. Incorporar as ações prioritárias do Plano Diretor aos seus termos, respeitadas as restrições legais, técnicas e orçamentário- financeiras;
II. Ser apresentada ao ConCid, o qual poderá sugerir e solicitar ao Executivo a complementação, suplementação ou esclarecimento acerca da execução orçamentária referente à implementação das ações e programas prioritários; e
III. O Executivo encaminhar ao ConCid o relatório de execução orçamentária das ações e programas previstos no Plano Diretor e no Plano de Ação.
Parágrafo único - O Orçamento Participativo será regulamentado por lei específica.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAL (SIM)
Art. 82 - O Sistema Municipal de Informações é um banco de dados municipais, que reúne em um mesmo ambiente visual as informações cartográficas e indicadores do município. Seu objetivo é subsidiar o processo de planejamento, monitoramento, implementação e avaliação da Política Urbana e de tomada de decisão da gestão pública, contendo:
I. Dados geoespaciais do município, incluindo rodovia, arruamento, toponímia das ruas, hidrografia, nome dos bairros e loteamentos, áreas protegidas e suscetíveis à risco geológico-geotécnico e de inundação, entre outras informações relevantes para compor a base cartográfica municipal;
II. Mapeamento de investimentos, projetos e programas públicos, dos equipamentos sociais e comunitários municipais, estaduais e federais, e da infraestrutura de transporte, transmissão de energia elétrica, saneamento básico, entre outros elementos pertinentes, com base nos dados das Secretarias Municipais e demais órgão relacionados aos temas especificados;
III. Cadastro e mapeamento de licenciamentos de projetos, programas e empreendimentos públicos e privados com sua localização geográfica e em seus estágios de aprovação, execução e sua conclusão; e
IV. Séries históricas de dados socioeconômicos que subsidiem a elaboração de planos e projetos das políticas setoriais do Município.
Parágrafo único - A implantação do SIM possibilitará o incremento, a articulação e a complementaridade entre os diversos órgãos municipais que geram influências sobre o desenvolvimento urbano de Miraselva, integrando as ações e planejando para melhoria da gestão, da governança urbana e da qualidade de vida dos cidadãos do município.
Art. 83 - As informações do SIM deverão ser atualizadas periodicamente e disponibilizadas de forma ampla, sendo este mantido pela SMFAI ou correspondente, podendo ser acessado através de endereço eletrônico por:
I. Qualquer cidadão que possua um equipamento eletrônico conectado à internet; e
II. Consulta presencial na sede da Prefeitura Municipal para atendimento ao público.
CAPÍTULO V
FERRAMENTAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PDM
Art. 84 - Fica instituído o Plano de Ação e Investimentos como Painel de Gestão do Município, uma vez que estão apresentados os indicadores de acompanhamento, com objetivo de facilitar e garantir o monitoramento quanto à consecução de cada ação proposta.
Art. 85 - A Prefeitura é responsável pela elaboração anual de relatório de avaliação da implantação do Plano Diretor e do Plano de Ação e Investimentos, a ser apreciado pelo Conselho Municipal da Cidade e publicado no site oficial do município.
Parágrafo único – O relatório indicado no caput deve atender, necessariamente, aos princípios de clareza e de democratização da informação, demonstrando o compromisso da Prefeitura com a transparência e prestação de contas à sociedade e contribuindo para o fortalecimento da participação popular.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86 - Esta Lei foi elaborada a partir de análises técnicas e comunitárias, contando com a participação dos gestores públicos e da sociedade.
Art. 87 - Integram esta lei:
I. Anexo I –Mapa Macrozoneamento; e
II. Anexo II – Definições.
Art. 88 - O Poder Executivo deverá, em conformidade com as diretrizes definidas por esta lei, regulamentar os seguintes dispositivos:
I. Instituir e compor o Grupo Técnico Permanente, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta lei;
II. Instituir e compor o Conselho Municipal da Cidade (ConCid), com regimento interno, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta lei; e
III. Construir a base cartográfica do município, em até 32 (trinta e dois) meses contados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 89 - O Plano Diretor de Miraselva deverá ser objeto de revisão a cada 10 (dez) anos, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), em seu Art. 40, §3º.
Parágrafo único - O Plano Diretor poderá ser objeto de revisão em período inferior à 10 (dez) anos, em condições específicas que demandam aperfeiçoamento da lei, devendo ser observadas integralmente as seguintes condicionantes:
I. Promoção de audiência pública e debate com a participação da população, por meio do Conselho Municipal da Cidade (ConCid);
II. Ampla publicidade quanto aos documentos e informações produzidos, que subsidiam a revisão ou o aperfeiçoamento do Plano Diretor Municipal (Art40, §4º da Lei Federal nº 10.257/2001); e
III. Atendimento integral do Art.42 e, caso haja alteração de Perímetro Urbano, os dispositivos do Art. 42-B do Estatuto da Cidade.
Art. 90 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei, em especial a Lei Municipal nº 417/2009, que institui o Plano Diretor Municipal de Miraselva, estabelece diretrizes gerais da política do desenvolvimento municipal e dá outras providências.
Art. 91 - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Miraselva, 08 de junho de 2022.
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ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II – DEFINIÇÕES
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)- é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
ÁREAS DE LAZER- área pública destinada à implantação de equipamentos de lazer como quadras, praças, campos de jogos, "playgrounds", parques e áreas de convívio com adequação paisagística.
ÁREAS PROTEGIDAS- áreas, cobertas ou não por vegetação nativa, que exercem função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo ou assegurar o bem-estar das populações humanas.
ÁREA VERDE - área livre de caráter permanente, de propriedade pública ou privada, com vegetação natural ou resultante de plantio, indisponíveis para construção imobiliária, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.
ATIVIDADE- uso de um prédio ou de um espaço físico para moradia, negócios, indústria, entre outros.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO (CAB)- índice que multiplicado pela área total do lote resulta na área máxima de construção permitida, determinando o potencial construtivo do lote.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO (CAMAX)- índice que multiplicado pela área total do lote resulta na área máxima de construção permitida, determinando o potencial construtivo do lote.
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO (CAMIN)- índice que multiplicado pela área total do lote resulta na área mínima de construção permitida, determinante para a incidência de IPTU Progressivo no Tempo e Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC).
EQUIPAMENTOS URBANOS, SOCIAIS OU COMUNITÁRIOS- são imóveis destinados a serviços públicos de uso coletivo, que integram as políticas públicas de diferentes setores, tais como educação, saúde, cultura, esporte, lazer e similares, voltados à efetivação e universalização de direitos sociais.
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (HIS)- é aquela destinada ao atendimento das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada, com unidade habitacional tendo no máximo um sanitário e uma vaga de garagem.
IMPACTO- alteração da condição urbanística claramente perceptível em relação à situação anterior a esta incidência.
INFRAESTRUTURA URBANA- são as instalações que contemplam equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público.
INSTRUMENTO URBANÍSTICO- é um conjunto de ações legalmente possibilitadas ao poder público para intervir nos processos urbanos e especialmente na produção do espaço da cidade, englobando seu direcionamento, controle e regulamentação.
MOBILIDADE- é a medida da capacidade de um indivíduo se locomover, utilizando‐se tanto da infraestrutura instalada como dos meios de transporte à disposição.
PAISAGEM URBANA- maneira em que prédios, ruas, edifícios, veículos automotores, sinalizações de trânsito, além de elementos naturais, se organizam dentro do perímetro urbano.
PAVIMENTAÇÃO- construção de um piso destinado a circulação, quadras de esporte, estacionamentos descobertos, dentre outros.
PERÍMETRO URBANO: limite entre área urbana e área rural.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA- é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO- espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente.
URBANIZAÇÃO- qualquer forma de parcelamento do solo que implique em loteamento, desmembramento, desdobro, unificação ou empreendimento em regime condominial.
USO INSTITUCIONAL- edificações e/ou equipamentos públicos comunitários, como escolas, posto de saúde, paço municipal.
USO MISTO- é a utilização da mesma via, do mesmo bairro, do mesmo loteamento, do mesmo lote ou da mesma edificação por mais de uma categoria de uso.
USO NÃO RESIDENCIAL- compreende as atividades de comércio e serviços, industriais e institucionais.
USO RESIDENCIAL- destinado à habitação.
VAZIOS URBANOS- Lotes ou glebas de terra inseridos na área urbana dotadas, ou não, de infraestrutura e equipamentos sociais e que não cumprem a função social.