GABINETE · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 757/2026
GABINETE
LEI Nº 757/2026
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 692/2023, de 23 de agosto de 2023, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 692/2023, de 23 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Conceder-se-á, mensalmente, vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Miraselva, independentemente do vínculo funcional”.
Art. 2º - O Art. 2º da referida legislação passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Miraselva compreenderá o pagamento mensal dos seguintes valores:
I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos servidores cujo salário-base seja igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos nacionais;
II – R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores cujo salário-base seja superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais”.
Art. 3º – Fica acrescido o Art. 3º-A à Lei Municipal nº 692/2023, de 23 de agosto de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A – Farão jus ao vale-alimentação os servidores públicos ativos do Poder Legislativo Municipal, independentemente do vínculo funcional, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – ter ingressado nos quadros da Administração no primeiro dia útil do mês de competência da concessão ou em data anterior, e ter trabalhado todos os dias úteis do respectivo mês;
II – não ter registrado, no mês anterior, faltas ao trabalho, excetuadas aquelas previstas no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
III – não ter registrado, no mês anterior, nenhuma falta injustificada ao trabalho”.
Art. 4º – A súmula da Lei Municipal nº 692/2023, de 23 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Miraselva e dá outras providências”.
Art. 5º - Fica revogado o Inciso V, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 692/2023.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Miraselva, 28 de janeiro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal