GABINETE · 20 de março de 2024
LEI N° 703/2024
GABINETE
LEI N° 703/2024
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 689/2023 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.918.843,88 (oito milhões novecentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim discriminado:
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
04.122.0002.2095 – Realização de Concurso Publico
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ
Ficha 241 – Fonte 000 - Recursos Livres................ R$ 25.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002-1075 – Aquisição de Terreno
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Terreno
Ficha 260 – Fonte 000 - Recursos Livres......................... R$ 430.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007-1112 – Ampliação do sistema de abastecimento de água potável
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Ficha 261 – Fonte 789 - Recursos Livres........... R$ 300.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2047 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
3.3.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha 320 - Fonte 000 - Recursos Livres............. R$ 200.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2047 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Ficha 370 - Fonte 000 - Recursos Livres................................................... R$ 120.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007.2047 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ
Ficha 440 - Fonte 000 - Recursos Livres................................................... R$ 300.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0007.1090 – Revitalização de Ruas / Avenidas e Praças
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Ficha 440 - Fonte 000 - Recursos Livres................................................... R$ 100.000,00
Ficha 631 – Fonte 790 - CONVENIO REFORMA DO CALÇADAS........... R$ 300.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0006.1045 – Asfaltar /e ou Recuperar Vias Urbanas e Rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Ficha 641 – Fonte 787 - PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA...... R$ 4.112.281,88
Ficha 642 – Fonte 789 - PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA................ R$ 1.295.562,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0002.1109 – Instalação de Sistema de Geração Fotovoltaica
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Ficha 642 – Fonte 789 - PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA................ R$ 720.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04.122.0007-2047 – Manutenção da Divisão de Serviços Públicos
4.4.90.52.00.00 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Ficha 601 - Fonte 789 - PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA.................R$ 16.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.008 – DIVISÃO DE TRANSPORTES
26.782.0006.2044 – Manutenção da Divisão de Serviços Rodoviários
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Ficha 990 - Fonte 000 - Recursos Livres................................................... R$ 200.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA
03.008 – DIVISÃO DE TRANSPORTES
26.782.0006.2044 – Manutenção da Divisão de Serviços Rodoviários
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ
Ficha 1070 - Fonte 000 - Recursos Livres................................................... R$ 80.000,00
04 – SECRETARIA DE SAUDE
04.001 – DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO
10.302.0004.1110 – Reforma do Hospital Municipal
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações.
Ficha 1251 – Fonte 791 – CONV. REFORMA HOSPITAL MUNICIPAL........R$ 300.000,00
04 – SECRETARIA DE SAUDE
04.001 – DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO
10.301.0004-2026 – Manutenção do FMS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Ficha 1340 - Fonte 000 - Recursos Livres................................................... R$ 200.000,00
04 – SECRETARIA DE SAUDE
04.001 – DIVISÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO
10.301.0004-2026 – Manutenção do FMS
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiro – PJ
Ficha 1450 - Fonte 000 - Recursos Livres................................................... R$ 200.000,00
05 – SECRETARIAD E AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
05.001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.606.008.2049 – Manutenção da Divisão de Agricultura e Abastecimento
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Ficha 2171 - Fonte 789 - PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA...............R$ 20.000,00
Artigo 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o município usará o R$ 1.855.000,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil) do Superávit Financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023 e R$ 7.063.843,88 (sete milhões sessenta e três mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos) do Excesso de Arrecadação conforme demonstrado abaixo:
- R$ 2.351.562,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e dois reais) na Fonte 789 - PROGRAMA ITAIPU MAIS ENERGIA;
- R$ 4.112.281,88 (quatro milhões cento e doze mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) na Fonte 787 - PROGRAMA ASFALTO NOVO VIDA NOVA;
- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Fonte 791 - CONV. REFORMA HOSPITAL MUNICIPAL;
- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na Fonte 790 - CONVENIO REFORMA DO CALÇADAS;
Artigo 3º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miraselva, 19 de março de 2024.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal