LICITAÇÃO · 21 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 62/2026 DISPENSA N.: 42/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 62/2026 DISPENSA N.: 42/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de empresa para a aquisição de Uniforme personalizado calça e jaqueta para os Idosos que frequentam o grupo da 3ª Idade, para melhor atender o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Terceira Idade de acordo com a Deliberação 005/2026 Programa Cuida Mais Paraná Promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável por Meio das Práticas de Atividades Físicas e Estimulação Cognitivas Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná CEDI/PR Incentivo ao Serviço e linhas de ação em prol da população idosa, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOa necessidade da contratação de empresa para aquisição de Uniforme personalizado calça e jaqueta para os Idosos que frequentam o grupo da 3ª Idade, para melhor atender o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Terceira Idade de acordo com a Deliberação 005/2026 Programa Cuida Mais Paraná Promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável por Meio das Práticas de Atividades Físicas e Estimulação Cognitivas Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná CEDI/PR Incentivo ao Serviço e linhas de ação em prol da população idosa pelo Município de Miraselva.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa WESLEY DA SILVA ARIOSE-ME. - CNPJ nº 08.750.158/0001-90 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa WESLEY DA SILVA ARIOSE-ME. - CNPJ nº 08.750.158/0001-90, para o fornecimento de uniforme personalizado calça e jaqueta para os Idosos que frequentam o grupo da 3ª Idade, para melhor atender o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Terceira Idade de acordo com a Deliberação 005/2026 Programa Cuida Mais Paraná Promoção do Envelhecimento Ativo e Saudável por Meio das Práticas de Atividades Físicas e Estimulação Cognitivas Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná CEDI/PR Incentivo ao Serviço e linhas de ação em prol da população idosa pelo Município de Miraselva
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 20 de agosto de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal