GABINETE · 23 de abril de 2026
LEI Nº 761/2026
GABINETE
LEI Nº 761/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 426/2009, convalida o Instrumento Particular de Comodato celebrado com Ataíde de Oliveira Rodrigues, autoriza a doação do imóvel correspondente e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 426, de 20 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, para todos os fins de direito:
"Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato uma área urbana de terras medindo 1.000,00 (Hum mil) metros quadrados, situada na planta geral desta cidade, ao senhor ATAÍDE DE OLIVEIRA RODRIGUES, para instalação de uma empresa, conforme projeto em anexo, o qual fica fazendo parte integrante da presente lei."
Art. 2º. Fica, por força desta Lei, convalidado o Instrumento Particular de Comodato celebrado em 08 de março de 2013 entre o Município de Miraselva e o Sr. Ataíde de Oliveira Rodrigues, reconhecendo-se o cumprimento de todos os seus termos e encargos.
Art. 3º. Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e do cumprimento das obrigações previstas na Cláusula Décima Quinta do referido contrato, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do imóvel, matricula nº. 20.564 do Cartório de Registro de Imóveis competente, descrito no Art. 1º ao Sr. Ataíde de Oliveira Rodrigues, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Art. 4º. As despesas com a lavratura da escritura pública de doação e seu subsequente registro imobiliário correrão por conta exclusiva do donatário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para sanar o vício de legalidade apontado desde a celebração do contrato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal