GABINETE · 9 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 09/2026
GABINETE
PORTARIA Nº 09/2026
Instaura processo administrativo para apuração de inexecução do Contrato Administrativo nº 001/2024, firmado com a empresa LB ASFALTOS LTDA. – ME, para fins de rescisão unilateral e aplicação de penalidades, e designa servidor condutor.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, nos arts. 77 a 80, 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas Cláusulas Décima Nona, Vigésima e Vigésima Primeira do Contrato Administrativo nº 001/2024,
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Fiscalização Contratual nº 01/2026, de 07/10/2026, do Setor de Engenharia e Fiscalização de Obras, que constatou a paralisação da obra objeto do Contrato nº 001/2024 desde a medição de 08/06/2026, sem mobilização de equipe e maquinário, mesmo após as Notificações Administrativas nº 01/2025, de 27/10/2025, e nº 02/2026, de 20/08/2026;
CONSIDERANDO que a fiscalização atestou a impossibilidade técnica de conclusão do objeto até o termo da vigência contratual, em 19/10/2026, restando saldo não executado estimado em R$ 563.090,73;
CONSIDERANDO que a Cláusula Vigésima do contrato determina a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos e imputação de penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO que o Contrato nº 001/2024 é contrato de obra por escopo, no qual a obrigação da contratada é a entrega do objeto “inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização” (Cláusula Quarta), de modo que o prazo contratual é fixado para o cumprimento dessa obrigação e o seu decurso, sem a conclusão do objeto, não extingue o contrato nem exonera a contratada das obrigações inadimplidas, extinguindo-se o ajuste somente com a conclusão e o recebimento do objeto ou com a sua rescisão;
CONSIDERANDO que as infrações apuradas ocorreram integralmente durante a vigência contratual e que a reação administrativa se deu dentro dela, por meio das Notificações nº 01/2025 e nº 02/2026, do Relatório Técnico nº 01/2026 e da presente instauração;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado processo administrativo para apuração da inexecução do Contrato Administrativo nº 001/2024 (Concorrência nº 001/2023), celebrado com a empresa LB ASFALTOS LTDA. – ME, inscrita no CNPJ sob nº 50.101.316/0001-48, com vistas à rescisão unilateral do contrato (arts. 78 e 79, I, da Lei nº 8.666/1993) e à aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula Décima Nona do contrato, bem como à execução da garantia contratual.
Parágrafo único. O decurso do prazo de vigência indicado para o contrato (19/10/2026) não extingue as obrigações inadimplidas pela contratada nem prejudica o prosseguimento deste processo, a rescisão do contrato e a aplicação das penalidades, por se tratar de contrato de obra por escopo e de infrações praticadas durante a vigência.
Art. 2º Fica designado o servidor WLADIMIR AUGUSTO ANTIVERI, gestor do contrato, como condutor do processo, a quem compete:
I – expedir e assinar a notificação da contratada, com a descrição dos fatos, das cláusulas e dispositivos legais infringidos e das medidas e penalidades pretendidas, abrindo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia (art. 87, § 2º, da Lei nº 8.666/1993);
II – comunicar a instauração do processo à instituição garantidora do contrato e ao PARANACIDADE;
III – receber a defesa e os documentos apresentados, juntando-os aos autos, e franquear à contratada vista e cópia dos autos;
IV – requisitar manifestação técnica da fiscalização sobre as alegações de natureza técnica e documentos a outros setores da Administração;
V – elaborar relatório final conclusivo, com proposta fundamentada quanto à rescisão e às penalidades, e encaminhar os autos à Procuradoria Jurídica e, em seguida, ao Prefeito Municipal, para decisão.
Art. 3º O Engenheiro Civil MATEUS JOSÉ BENVINDO MAZINI, responsável pelo Relatório Técnico nº 01/2026, prestará apoio técnico ao condutor, competindo-lhe manifestar-se sobre as alegações técnicas da defesa e proceder, oportunamente, ao levantamento físico-financeiro dos serviços executados.
Art. 4º O relatório final deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo de defesa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Miraselva/PR, 08 de outubro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal