GABINETE · 20 de outubro de 2017
LEI Nº 577/2017
GABINETE
LEI Nº 577/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de Parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Miraselva, Estado do Paraná, firmar acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, relativo a dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
ART. 2º. O poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular cotas do FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
ART. 3º. O Poder Executivo, durante o prazo do acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal