GABINETE · 18 de agosto de 2017
LEI Nº 569/2017
GABINETE
LEI Nº 569/2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 415/2009 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O inciso XI do artigo 2º da Lei nº 415/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, a saber:
I - .......
...................
XI – Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e convocá-las extraordinariamente na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei nº 8.142/90;”
ART. 2º. O artigo 5º da Lei nº 415/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I – de forma paritária e quadripartite, escolhidos por voto direto dos delegados de cada segmento na Conferência Municipal de Saúde, as representações no conselho serão assim distribuídas:
- 4 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema único de Saúde;
- 2 (dois) representantes dos trabalhadores da Saúde Municipal;
- 1 (um) representante de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde Municipal;
- 1 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito Municipal.”
ART. 3º. O inciso III do Art. 7º da Lei nº 415/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – terão mandato de 4 (quatro) anos, cabendo prorrogação ou recondução;”
ART. 4º. O art. 10º da Lei nº 415/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10º. O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 4 (quatro) anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.”
ART. 5º. Mantém-se inalterados os demais dispositivos constantes da Lei supra citada.
ART. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal