GABINETE · 18 de agosto de 2017
LEI Nº. 571/2017
GABINETE
LEI Nº. 571/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por venda ou permuta, imóveis de propriedade do município, a seguir descritos:
a) Uma área de terra urbana consistente da data nº 09 (nove) da quadra “J”, da planta da cidade de Miraselva, desta comarca de Porecatu, Estado do Paraná, medindo um total de 416,50 metros quadrados, sem benfeitoria, dentro das seguintes divisas e confrontações: FRENTE: para a Rua Dr. Sillas Piolli, numa extensão de 14,00 metros; LADO DIREITO: com a Rua Presidente Tancredo Neves, numa extensão de 29,75 metros; FUNDOS: com a data 06 (seis), numa extensão de 14,00 metros; LADO ESQUERDO: com a data nº 10 (dez), numa extensão de 29,75 metros. Imóvel havido pelo R-03-02.765, de 31 de maio de 2017, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná;
b) Uma área de terra urbana consistente da data nº 10 (dez) da quadra “J”, da planta da cidade de Miraselva, desta comarca de Porecatu, Estado do Paraná, medindo um total de 401,63 metros quadrados, sem benfeitoria, dentro das seguintes divisas e confrontações: FRENTE: para a Rua Dr. Sillas Piolli, numa extensão de 13,50 metros; LADO DIREITO: com a data nº 09 (nove), numa extensão de 29,75 metros; FUNDOS: com a data 06 (seis), numa extensão de 13,50 metros; LADO ESQUERDO: com a data nº 11 (onze), numa extensão de 29,75 metros. Imóvel havido pelo R-03-02.766, de 31 de maio de 2017, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná;
c) Uma área de terra urbana consistente da data nº 11 (onze) da quadra “J”, da planta da cidade de Miraselva, desta comarca de Porecatu, Estado do Paraná, medindo um total de 401,63 metros quadrados, sem benfeitoria, dentro das seguintes divisas e confrontações: FRENTE: para a Rua Dr. Sillas Piolli, numa extensão de 13,50 metros; LADO DIREITO: com a data nº 10 (dez), numa extensão de 29,75 metros; FUNDOS: com a data 08 (oito), numa extensão de 13,50 metros; LADO ESQUERDO: com a data nº 12 (doze), numa extensão de 29,75 metros. Imóvel havido pelo R-03-02.767, de 31 de maio de 2017, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná;
ART. 2º. Para a efetivação da alienação dos lotes deverão ser obedecidas as determinações da Lei nº 8666/93 (Lei de Licitações), mediante prévia avaliação a ser feita por comissão nomeada pelo Executivo para este fim.
ART. 3º. O produto alcançado com a venda dos terrenos será aplicado inteiramente na aquisição de imobilizados, dando cumprimento, assim, à Lei de Responsabilidade Fiscal.
ART. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal