GABINETE · 13 de março de 2025
LEI N.º 719/2025
GABINETE
LEI N.º 719/2025
Instituí o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Fraldas Geriátricas pelo poder público municipal, para as pessoas específicas".
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica instituído o programa municipal de distribuição gratuita de fraldas geriátricas de uso contínuo ou não a população do Município de Miraselva - PR, a ser implantado e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º.O programa é destinado a promover a saúde, através do fornecimento de fraldas geriátricas a pessoas que apresente patologias específicas, subsidiado por laudo médico, como:
I - Portadoras de doenças crônico-degenerativas;
II - Com patologias que necessitem de cuidados paliativos;
III - Portadoras de incapacidade funcional, provisória ou permanente.
Art. 3º.A cada setor institucional que atende pacientes acima descrito compete:
I - A equipe de saúde das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e/ou Estratégia Saúde da Família (ESF): indicar e prescrever fraldas geriátricas a pacientes conforme descrito no artigo 2º e acompanhar mensalmente os pacientes submetidos ao seu uso.
II - A Farmácia Municipal: armazenar e distribuir, criteriosamente, as fraldas geriátricas seguindo as orientações contidas nesta lei e no protocolo de distribuição de fraldas geriátricas.
III – A Secretaria Municipal de Saúde compete disponibilizar e administrar os recursos financeiros necessários para a aquisição das fraldas descartáveis. E executar os procedimentos licitatórios e demais relacionados para a aquisição de produtos de qualidade de forma que não venha a faltar.
Art. 4º.São condições indispensáveis à obtenção do fornecimento gratuito de fraldas geriátricas os seguintes critérios:
I - O/a requerente deverá comprovar ser morador do Município de Miraselva - PR apresentando comprovante de residência e declaração se o comprovante estiver em nome de terceiros;
II - Apresentação de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF do paciente, titular da receita, e se menor de idade, apresentação da certidão de nascimento ou registro geral (RG);
III - Apresentação do cartão SUS do paciente, titular da receita;
IV - Ao responsável pela retirada do material, apresentação de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF;
V - O/a solicitante deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fraldas geriátricas, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência ou outra patologia, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), em papel timbrado proveniente de serviços públicos de saúde, contendo o nome do paciente, data, tamanho da fralda geriátrica, quantidade utilizada pelo paciente, devidamente assinado e carimbado com o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) pelo/a médico/a do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - Estar de acordo com todos os critérios do programa e sistemática de distribuição aplicada pela Secretaria Municipal de Saúde descrita nesta lei.
Art. 5º.Fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, titular da prescrição, laudo ou atestado médico, quando se enquadrar nas seguintes condições:
I - Incapacidade nos termos dos art. 3º e 4º do Código Civil, desde que comprovado; e
II - Pessoas idosas, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 6º.Para solicitar fraldas geriátricas o/a solicitante deverá apresentar todas as condições acima descritas a Farmácia Municipal de Miraselva.
Art. 7º.A Farmácia manterá um cadastro do/a paciente contendo os documentos descritos no artigo 4º.
Art. 8º.As prescrições, laudos ou atestados médicos terão validade de seis meses, a partir de sua emissão, podendo ser reavaliado a qualquer momento.
Parágrafo único.A distribuição de fraldas geriátricas posteriores a este período deve necessariamente ser realizada mediante a apresentação de nova prescrição/laudo/atestado médico, e apresentação atualizada dos documentos referidos no artigo 4º.
Art. 9º.Serão fornecidas até 150 unidades de fraldas geriátricas por mês. No caso de prescrição médica em menor quantidade, será adotado a quantidade prescrita.
Art. 10.As despesas decorrentes da execução deste programa aqui instituído ocorrerão à conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com cronograma físico-financeiro, previamente estabelecido.
Art. 11.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miraselva, 12 de março de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal