GABINETE · 16 de janeiro de 2026
LEI Nº. 752/2026
GABINETE
LEI Nº. 752/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos empregados públicos municipais e de sua autarquia, detentores de cargos efetivos e de provimento em comissão e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica autorizada a revisão geral dos vencimentos dos empregados públicos municipais, a partir de 1º de janeiro do ano em curso.
ART. 2º. O percentual incidente para revisão de que trata o artigo antecedente fica estabelecido em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a título de recomposição salarial, baseando-se no IPCA de janeiro a dezembro de 2025.
Art. 3º. O percentual previsto no artigo antecedente incidirá para todos os empregados municipais, sobre o salário base, sendo que para aqueles que possuem pisos salariais determinados em lei federal, o índice será aplicado sobre estes.
ART. 4º. Para os empregados que com o percentual aplicado tiverem seus vencimentos com valores menores do salário mínimo nacional vigente, fica assegurado o valor deste.
ART. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano em curso, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal