GABINETE · 10 de abril de 2025
LEI Nº 723/2025
GABINETE
LEI Nº 723/2025
"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E SOBRE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL VIA PROTESTO DE TÍTULOS EM CARTÓRIO."
Art. 1º Fica o Departamento de Tributação autorizado a proceder ao parcelamento administrativo de débitos inscritos ou não em dívida ativa, que ainda não estejam prescritos, com a possibilidade de parcelamento de até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais), respeitado o limite de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o total pagamento.
§ 2º A atualização monetária dos créditos tributários ou não tributários vencidos será calculada até a data da celebração do contrato de parcelamento, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice oficial de correção monetária.
§ 3º O parcelamento será formalizado por meio de um contrato administrativo de confissão de dívida, assinado pelo contribuinte, no qual este reconhecerá a dívida, e o valor do parcelamento, que será calculado com base na dívida corrigida, incluindo o acréscimo de juros e multas, conforme as normas fiscais aplicáveis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer condições especiais para contribuintes com dificuldades financeiras comprovadas, com possibilidade de redução de juros ou prazos ampliados, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis.
Art. 3º Cobrança Administrativa via Protesto de Débitos Municipais conforme Capitulo II do Código Tributário Municipal, Lei 537/2015.
§ 1º O Município poderá encaminhar a protesto eletrônico extrajudicial, perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação vigente.
§ 2º O protesto será realizado nos termos da Lei Federal nº 9.492/1997 e suas alterações, sendo a Certidão de Dívida Ativa (CDA) o documento hábil para tal fim.
§ 3º A Administração Municipal notificará previamente o devedor sobre a intenção de protesto, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização da pendência antes do encaminhamento ao cartório.
§ 4º As despesas relativas ao protesto, incluindo emolumentos e demais taxas cartorárias, correrão por conta do devedor.
§ 5º O cancelamento do protesto será realizado mediante comprovação do pagamento integral do débito ou nos casos previstos na legislação específica.
Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Miraselva, 09 de abril de 2025.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal