LICITAÇÃO · 7 de agosto de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 58/2026 DISPENSA N.: 38/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 58/2026 DISPENSA N.: 38/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para aquisição de uma caixa de som com dois microfones e dois Bebedouro Industrial de 100 litros cada, um para o Centro de Convivência do Idoso e um para Projeto Casa Infantil/Cras, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva necessita adquirir uma caixa de som com dois microfones e dois Bebedouro Industrial de 100 litros cada, um para o Centro de Convivência do Idoso e um para Projeto Casa Infantil/Cras
CONSIDERANDOque esta aquisição é de extrema pela necessidade de oferecer água potável e refrigerada aos frequentadores, promovendo a saúde e o bem-estar, além de melhorar a infraestrutura do local e evitar o uso de outras fontes alternativas de água, potencialmente menos seguras ou adequadas;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa PRIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa PRIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA – CNPJ Nº. 85.515.542/0001-50, para aquisição de uma caixa de som com dois microfones e dois Bebedouro Industrial de 100 litros cada, um para o Centro de Convivência do Idoso e um para Projeto Casa Infantil/Cras, pelo valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 06 de agosto de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal