CAMARA MUNICIPAL · 16 de janeiro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 04/2026
SÚMULA: Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, o disposto no § 2º, do Art. 95, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplinando a utilização do contrato verbal para pequenas compras e prestações de serviços de pronto pagamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, o disposto no § 2º, do Art. 95, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.
Art. 2º. Para os fins desta Resolução, considera-se válido o contrato verbal quando decorrente da realização de pequenas compras ou de prestações de serviços de pronto pagamento, assim caracterizadas aquelas cujo valor não exceda o limite estabelecido em Decreto Federal, nos termos do § 2º, do Art. 95 e do Art. 182, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º. Consideram-se pequenas compras ou prestações de serviços de pronto pagamento aquelas despesas que, em razão de sua natureza, valor ou urgência, não se mostram compatíveis com a adoção do procedimento ordinário de licitação ou de contratação direta, observado o limite previsto no Art. 2º desta Resolução, especialmente nas seguintes hipóteses:
I – taxas em geral, relacionadas a custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos, tarifas bancárias e publicações diversas;
II – aquisição de certificado digital, confecção de carimbos, chaves e demais instrumentos ou dispositivos congêneres indispensáveis ao regular funcionamento administrativo e institucional da Câmara Municipal de Miraselva;
III – aquisições ou contratações compatíveis com o limite previsto no Art. 2º, quando caracterizada a necessidade imediata ou a inviabilidade técnica ou operacional de adoção do procedimento regular;
IV – aquisição ou contratação urgente em virtude de inexistência ou insuficiência eventual de material do almoxarifado ou de serviço, desde que justificada pela autoridade competente e que inexista contrato vigente ou ata de registro de preços de que participe o órgão, salvo, neste caso, quando houver atraso na entrega do objeto contratado;
V – despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos, inclusive contratação de franquia de seguro veicular diretamente com o fornecedor credenciado do segurador;
VI – despesas referentes a licenciamento, seguro obrigatório e demais despesas necessárias à operacionalização dos veículos da Câmara Municipal de Miraselva;
VII – contratação de seguro veicular, quando o valor anual total não ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do limite previsto no art. 2º desta Resolução;
VIII – despesas com pequenos reparos, adaptações, serviços técnicos ou manutenções corretivas em instalações, mobiliário, equipamentos e sistemas prediais, desde que não caracterizem obra ou reforma estrutural;
IX – despesas com inscrição de servidores e vereadores em cursos, capacitações, seminários, congressos e eventos correlatos, promovidos por órgãos ou entidades públicas ou privadas, desde que reconhecidas, capacitadas ou credenciadas, quando houver interesse institucional devidamente justificado;
X – despesas com passagens rodoviárias ou aéreas, para deslocamento de agentes públicos no interesse da Câmara Municipal de Miraselva;
XI – indenização de transporte, diárias e adiantamentos previstos em regulamentação específica;
XII – aquisição de livros, periódicos, revistas e informativos relacionados às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Miraselva, bem como à formação técnica, institucional, ética e cidadã de vereadores e servidores, incluindo obras de referência, clássicos da literatura, publicações jurídicas, políticas, históricas, educacionais e culturais;
XIII – despesas com aquisição, contratação, renovação, atualização, manutenção, suporte técnico ou customização de softwares, licenças, sistemas eletrônicos, aplicativos, certificados digitais, assinaturas digitais, plataformas de comunicação, colaboração e videoconferência, soluções de tecnologia da informação, hospedagem de dados, serviços em nuvem, armazenamento, segurança da informação, proteção de dados, backup, monitoramento, suporte remoto, bem como outros serviços tecnológicos necessários ao funcionamento, modernização, transparência, comunicação institucional e continuidade das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Miraselva, desde que compatíveis com o limite legal;
XIV – despesas com serviços de comunicação institucional, divulgação de atos oficiais, confecção de material gráfico, mídia eletrônica, serviços de fotografia, filmagem ou transmissão de eventos institucionais, quando de caráter pontual;
XV – despesas com aquisição de equipamentos, materiais ou serviços relacionados à segurança institucional, saúde ocupacional, prevenção de riscos, primeiros socorros, higiene e segurança do trabalho, quando pontuais ou emergenciais;
XVI – despesas com fornecimento eventual e pontual de alimentação, coffee break, água, lanches ou refeições, estritamente vinculadas a eventos institucionais, sessões solenes, capacitações, reuniões oficiais ou atividades parlamentares, desde que devidamente justificadas quanto à necessidade e ao interesse público;
XVII – outras despesas necessárias, urgentes ou inadiáveis, desde que devidamente motivada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da realização do procedimento normal de contratação;
§ 1º. As despesas realizadas na forma deste Artigo serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias e o pagamento seguirá os procedimentos estabelecidos pela Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; ou, nas hipóteses previstas em regulamentação específica, por meio de regime de adiantamento.
§ 2º. A instrução das despesas de que trata este Artigo observará grau de formalização compatível com a natureza, o valor e o risco da contratação, podendo ser exigidos documentos de habilitação apenas quando justificado e pertinente ao caso concreto.
§ 3º. O rol de despesas previsto neste Artigo é meramente exemplificativo, não afastando a possibilidade de realização de outras pequenas compras ou contratações de pronto pagamento, desde que observados os limites legais, a vedação ao fracionamento e a devida justificativa administrativa.
Art. 4º. É vedado o fracionamento de despesa para fins de aferição dos limites previstos nesta Resolução.
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 15 de janeiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente
LUIZ CARLOS MAETIASI
1° Secretário