GABINETE · 24 de agosto de 2023
LEI Nº. 693/2023
GABINETE
LEI Nº. 693/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização, no âmbito do Legislativo Municipal, para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, conforme PPA - Lei nº. 652/2021 e LDO - Lei nº. 665/2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica autorizado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para abertura da seguinte dotação do orçamento em vigor, assim pormenorizado:
Conta nº
01.
CÂMARA MUNICIPAL
001.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0001.2001
PODER LEGISLATIVO
FONTE DE RECURSOS 001
RECURSOS DO TESOURO
3.1.90.46.00.00
AUXILIO - ALIMENTAÇÃO
R$ 4.000,00
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, o Poder Legislativo usará os recursos da seguinte Dotação:
Conta nº 50
01.00
LEGISLATIVO MUNICIPAL
00.01
CÂMARA MUNICIPAL
01.031.01012-001
MANUTENCAO DA CÂMARA MUNICIPAL
FONTE DE RECURSOS 001
RECURSOS DO TESOURO
3.3.90.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$ 4.000,00
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal