GABINETE · 24 de julho de 2018
LEI N° 598/2018
GABINETE
LEI N° 598/2018
LEI N° 598/2018
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento em vigor, inclui ações no PPA Lei nº. 576/2017 e inclui metas na LDO Lei nº. 566/2017 e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.750,00 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), para abertura das seguintes dotações do orçamento em vigor, assim discriminado:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001 – LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0002.2095 – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 8.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0003.1096 – REFORMA DO CENTRO SOCIAL – CRAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 6.000,00
762 - Convenio 825/2018 - Reforma Centro Social R$ 100.000,00
10 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE E CULTURA
10.001 – DIVISÃO DE ESPORTES
27.812.0012.1097 – REFORMA-GINASIO DE ESPORTES E ESTÁDIO
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 – Recursos Ordinários Livre R$ 5.000,00
764 - Convenio Reforma Ginásio de Esportes e Estádio Municipal R$ 243.750,00
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 362.750,00
Artigo 2º Como recurso para cobertura do crédito aberto no Artigo anterior, é oferecido R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) do superávit financeiro verificado até 31 de dezembro de 2017 na Fonte 000- Recursos Livre, R$ 100.000,00 (cem mil reais) do excesso de arrecadação na Fonte - 762 - Convenio 825/2018 - Reforma Centro Social e R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) do excesso de arrecadação na Fonte 764 - Convenio Reforma Ginásio de Esportes e Estádio Municipal, para reforço das Dotações do Orçamento em vigor.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 576/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, às seguintes ações orçamentárias:
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
002
95
Realização de Concurso Publico
Concurso
2018
1
8.000,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Realização de concurso público para atender as necessidades para emancipação da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Miraselva.
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
001
96
Reforma Centro Social
Unidade
2018
1
106.000,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Reformar o Centro Social Urbano da cidade de Miraselva
Programa
Ação
Nome da Ação
Unidade de Medida
Ano
Qtde
Valor (R$)
001
97
Reforma do Ginásio de Esportes e Estádio Municipal.
Unidade
2018
1
248.750,00
2019
0
0,00
2020
0
0,00
2021
0
0,00
Descrição:
Reformar o Ginásio de Esportes e o Estádio Municipal da cidade de Miraselva
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as seguintes ações, ao Anexo I - Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 566/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018, na forma abaixo descrita:
Órgão
Unidade
Função
SubFunção
Programa
Ação
Nome
Valor
01
001
01
031
0002
95
Realização de Concurso Público
8.000,00
Órgão
Unidade
Função
SubFunção
Programa
Ação
Nome
Valor
05
002
08
244
0003
96
Reforma Centro Social
106.000,00
Órgão
Unidade
Função
SubFunção
Programa
Ação
Nome
Valor
10
001
27
812
0012
97
Reforma do Ginásio de Esportes e Estádio Municipal.
248.750,00
Artigo 5º – Está Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI
Prefeito Municipal