LICITAÇÃO · 1 de outubro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 71/2026 DISPENSA N.: 49/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 71/2026 DISPENSA N.: 49/2026 FUNDAMENTAÇÃO: §2º DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para contratação de empresa especializada para fornecimento de brinquedos infláveis, serviços de recreação infantil e fornecimento de alimentos (pipoca e algodão-doce), para realização do evento comemorativo do Dia das Crianças, no município de Miraselva, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva realizara através da Secretaria de Cultura e Turismo a empresa especializada para fornecimento de brinquedos infláveis, serviços de recreação infantil e fornecimento de alimentos (pipoca e algodão-doce), incluindo montagem, desmontagem, insumos e mão de obra, para realização do evento comemorativo.
CONSIDERANDOa Lei Municipal N° 721/2025 que institui o Programa Municipal de Valorização nas datas comemorativas.
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa SANTOS E MARONEZI LTDA - ME, CNPJ Nº 15.544.330/0001-15, apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa SANTOS E MARONEZI LTDA - ME, CNPJ Nº 15.544.330/0001-15, para o fornecimento de brinquedos infláveis, serviços de recreação infantil e fornecimento de alimentos (pipoca e algodão-doce), incluindo montagem, desmontagem, insumos e mão de obra, para realização do evento comemorativo do Dia das Crianças, pelo valor total de R$ 5.585,00 (cinco mil e quinhentos e oitenta e cinco reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 30 de setembro de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal