CAMARA MUNICIPAL · 17 de agosto de 2026
PROMESSA DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
CAMARA MUNICIPAL
PROMESSA DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, órgão legislativo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 31, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador VALDAIR APARECIDO PALLA, resolvem firmar a presente Promessa de Cessão de Uso de Veículo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE MIRASELVA compromete-se a ceder veículo de sua propriedade à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, conforme os termos e condições do Anexo I.
CLÁUSULA SEGUNDA - A assinatura do Termo de Cessão de Uso de Veículo definitiva ocorrerá imediatamente após a Câmara Municipal de Miraselva homologar as licitações para a contratação de combustível e seguro do veículo.
CLÁUSULA TERCEIRA - Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Porecatu - PR, com renúncia expressa a qualquer outro.
Miraselva – PR, 13 de julho de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal de Miraselva
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
TESTEMUNHAS:
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, órgão legislativo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 31, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador VALDAIR APARECIDO PALLA, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso de Veículo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO DE MIRASELVA transfere o uso e a posse direta, a título gratuito, do veículo abaixo descrito à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, para atendimento exclusivo de suas atividades institucionais:
• Marca/Modelo: VW/VIRTUS HL AD
• Ano de Fabricação/Modelo: 2019/2019
• Placa: BDE8B32
• Chassi: 9BWDH5BZXKP611429
CLÁUSULA SEGUNDA – A partir do recebimento do veículo e das chaves, correrão por conta exclusiva da CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA todas as despesas decorrentes do uso do bem, tais como:
• Combustível, lubrificantes e fluidos;
• Seguro total do veículo contra sinistros, furto, roubo e danos a terceiros;
• Manutenções preventivas e corretivas necessárias durante o período de uso;
• Multas de trânsito por infrações cometidas durante o período da cessão.
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente termo terá vigência pelo prazo de 24 meses. Ao término do prazo ou em caso de rescisão, o veículo deverá ser devolvido ao MUNICÍPIO DE MIRASELVA nas mesmas condições em que foi recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.
CLÁUSULA QUARTA - O prazo de vigência poderá ser prorrogado por igual período, mediante celebração de Termo Aditivo, desde que haja manifesto interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA - Em caso de acidente, furto ou roubo do veículo, a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA obriga-se a comunicar imediatamente o MUNICÍPIO DE MIRASELVA.
CLÁUSULA SEXTA - Este Termo de Cessão poderá ser extinto antes do prazo previsto por acordo mútuo, por descumprimento das cláusulas pactuadas ou por motivo de interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA SÉTIMA - Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da execução deste Termo, as partes elegem o Foro da Comarca de Porecatu - PR, com renúncia expressa a qualquer outro.
Miraselva – PR, ___/___/______.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal de Miraselva
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
TESTEMUNHAS:
ANEXO II
TERMO DE RECEBIMENTO DO VEÍCULO E ENTREGA DAS CHAVES
O MUNICÍPIO DE MIRASELVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.845.529/0001-05, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 41, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. JOÃO MARCOS FERRER e a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, órgão legislativo municipal, inscrito no CNPJ sob o nº 02.402.788/0001-98, com sede na Avenida Dona Madalena, nº 31, CEP 86.615-100, Miraselva - PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador VALDAIR APARECIDO PALLA, declaram que:
O MUNICÍPIO DE MIRASELVA declara, para os devidos fins de direito, que realiza nesta data a entrega formal do veículo e de suas respectivas chaves à CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA declara, para os devidos fins de direito, que recebe o veículo em perfeitas condições de uso, funcionamento, funilaria e mecânica, com todas as manutenções revisadas pelo Poder Executivo, acompanhado das respectivas chaves e CRLV, assumindo integralmente, a partir desta assinatura, a responsabilidade pelo referido veículo.
Miraselva – PR, ___/___/______.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal de Miraselva
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente da Câmara Municipal de Miraselva
TESTEMUNHAS: