GABINETE · 20 de abril de 2023
LEI Nº. 684/2023
GABINETE
LEI Nº. 684/2023
SÚMULA: Cria o cargo de Agente de Combate as Endemias e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica criado o cargo de AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, de provimento efetivo, com 02 (duas) vagas, com remuneração mensal 02 (dois) salários mínimos nacionais, carga horária de 40 (quarenta) horas, o qual será incluído no Anexo II, grupo III, da Lei Municipal nº 679/2023, com as seguintes atribuições:
• Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
• Promoção de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de Atenção Básica;
• Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
• Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas.
ART. 2º. Por tratar-se de cargo efetivo, o seu preenchimento, imprescindivelmente, dar-se-á por meio da realização de concurso público.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal