GABINETE · 18 de março de 2021
LEI Nº. 637/2021
GABINETE
LEI Nº. 637/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Educação, identificado pela sigla CME, órgão público colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo, propositivo, normativo, mobilizador, fiscalizador, com a finalidade de assegurar a participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas para a educação no âmbito do Município.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Educação será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e tem autonomia no exercício de suas funções e atribuições.
Art. 3º- No desempenho de suas funções, caberá ao Conselho Municipal de Educação as seguintes atribuições:
I- Elaborar, aprovar e alterar seu regimento;
II- Eleger, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente;
III- Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas da educação municipal;
IV- Contribuir para o diagnóstico da evasão, repetência e problemas na oferta e na qualidade do ensino nas escolas, apontando alternativas de solução;
V- Acompanhar e avaliar as políticas públicas da educação desenvolvidas pelo município;
VI- Assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do município;
VII- Aprovar convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do setor público ou do setor privado;
VIII- Aprovar e acompanhar planos e projetos de aplicação, de recursos para a educação, apresentados pela administração municipal para efeitos de concessão de auxílio financeiro;
IX- Propor medidas ao Poder Público Municipal no que diz respeito as suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;
X- Colaborar com o dirigente do órgão municipal de educação no diagnóstico e na solução de problemas relativos à educação, no âmbito do Município;
XI- Participar da discussão sobre a organização pedagógica das escolas municipais, representando a posição da comunidade;
XII- Acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;
XIII- Responder consultas sobre questões que lhe forem encaminhadas por órgãos e instituições públicas e privadas e entidades representativas da sociedade;
XIV- Estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais;
XV- Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional e aplicar sanções quando de seu descumprimento;
Art. 5º- A Secretária Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
Parágrafo único: Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 6º- O Conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros, com seus respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, assim representados:
I. 01 (um) representante do Poder Executivo;
II. 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. 01 (um) representante dos Diretores Escolares;
V. 02 (dois) representantes do corpo docente da Rede Municipal de Educação;
VI. 02 (dois) representantes de pais de alunos da Rede Municipal de Educação;
VII. 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais;
VIII. 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 7º- As entidades representadas por segmentos da comunidade educacional ou local encaminharão ao Poder Executivo ofício informando seus representantes, titulares e suplentes.
Art. 8º- O suplente substituirá o membro titular em suas faltas, impedimentos e licenças e sucedê-lo-á em caso de afastamento, para completar o respectivo mandato, devendo, na forma prevista nesta lei, ser indicado novo suplente para o mesmo período.
Art. 9º- Os membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 10º- O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público, e prioritário sobre qualquer cargo público de que seja titular.
Art. 11º- O Conselho Municipal de Educação, sempre que necessário, poderá recorrer a funcionários efetivos, pessoas ou entidades, internas ou externas, solicitando apoio ou parecer técnico para dirimir situações específicas.
Art. 12º- O Conselho Municipal de Educação, após constituído, terá 90 (noventa) dias para elaborar seu Regimento.
Art. 13º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal